REsp 2015564 - ACORDAO

REsp 2015564 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações do recorrente exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o ANPP mostrou-se incompatível com a reincidência do acusado nos termos do inciso II do §2º do art. 28-A do CPP; a dosimetria foi exercida dentro da discricionariedade legal, sendo lícito valorar maus antecedentes e reconhecer preponderância da agravante da multirreincidência, com possível compensação proporcional da confissão espontânea, e o direito ao esquecimento não se aplica pois não transcorreu o lapso decenal exigido pela orientação jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO OLIVEIRA VIEIRA; Recorrente: Lindomar Araújo Nazário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I E IV, Cp), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Súmula 7/stj, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I E Iv, Cp) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Compensação Entre Agravante E Atenuante +2 more

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Parties

LEANDRO OLIVEIRA VIEIRA

Agravante/recorrente

Lindomar Araújo Nazário

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  2. 2 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal diante de reincidência (art. 28-A, §2º, II, CPP)
  3. 3 valoração de maus antecedentes e aplicação do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações do recorrente exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o ANPP mostrou-se incompatível com a reincidência do acusado nos termos do inciso II do §2º do art. 28-A do CPP; a dosimetria foi exercida dentro da discricionariedade legal, sendo lícito valorar maus antecedentes e reconhecer preponderância da agravante da multirreincidência, com possível compensação proporcional da confissão espontânea, e o direito ao esquecimento não se aplica pois não transcorreu o lapso decenal exigido pela orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LEANDRO OLIVEIRA VIEIRA
  • Manter decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator