HC 651265 - DECISAO

HC 651265 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a questão suscitada (possibilidade de ANPP e substituição de pena) não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem; o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância e o writ carece da prova pré-constituída exigida para reanálise, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: EDINANDO CORREIA; Réu: Anselmo; Réu: Dirson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E IV, Cp), Posse Ilegal De Munições (art. 16, Lei N. 10.826/03), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E Iv, Cp) Posse Ilegal De Munições (art. 16, Lei N. 10.826/03) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Supressão De Instância Habeas Corpus

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

EDINANDO CORREIA

Paciente

Anselmo

Réu

Dirson

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de acordo de não persecução penal em fase recursal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa
  3. 3 impossibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a questão suscitada (possibilidade de ANPP e substituição de pena) não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem; o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância e o writ carece da prova pré-constituída exigida para reanálise, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.