RHC 147672 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA e BRUNO ROGER DE ARAUJO SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante, em 15/11/2020, pela suposta prática do delito descrito no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, tendo sua custódia sido convertida em prisão preventiva (e-STJ, fls. 15-18). Impetrado o habeas corpus originário, o Tribunal Estadual denegou a ordem, em aresto assim ementado: "HABEAS CORPUS - Furto qualificado (arts. 155, § 4º, incisos I e IV, por duas vezes, c.c. 70 e 61, II, "j", do Código Penal) - Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva superada pela decisão proferida pelo C. STJ nos autos do habeas corpus nº 633.387-SP, que anulou o decisum sem prejuízo de nova decretação da prisão, bem como pela decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida extrema, baseada em manifestação do Ministério Público - Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes - Paciente multirreincidente específico. Inócuas outras medidas do artigo 319 do CPP - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada." (e-STJ, fl. 76). Neste recurso, a defesa sustenta, em síntese, que tendo a defesa impetrado habeas corpus perante este Superior Tribunal de Justiça - HC 633.387/SP - foi reconhecida a ilegalidade da conversão ex officio do flagrante em preventiva. Contudo, o juiz singular "ciente de que não poderia realizar a decretação da prisão sem manifestação, fez uma interpretação extensiva e com o viés de in dubio pro societa, de que os requisitos do art. 312 do CPP, estavam presentes, motivo qual decretou a prisão" (e-STJ, fl. 93), apesar de não haver requerimento para tanto. Reitera que a segregação preventiva não pode ser decretada de ofício, uma vez que o artigo 311 do CPP, em face da nova redação da Lei 13.926/2019, retirou do magistrado tal direito, consoante entendimento recente firmado por este Superior Tribunal de Justiça. Aduz, ainda, a falta de fundamentação concreta do decreto prisional. Pleiteia, em liminar e no mérito, que seja expedido alvará de soltura aos pacientes. É o relatório. Decido. Em consulta à base de dados processuais desta Corte, verifica-se que este recurso em habeas corpus traz pedido igual ao deduzido no HC 647.589/PE e se insurge contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC 2288067-25.2020.8.26.0000). O referido writ, inclusive, já teve o pleito liminar apreciado e indeferido em 25/2/2021, estando pendente o julgamento do mérito. Desse modo, tratando-se de reiteração de processo anteriormente impetrado perante esta Corte, nego seguimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se