REsp 2015564 - DECISAO

REsp 2015564 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em conjunto probatório corroborado em juízo (laudos periciais, depoimentos, confissões e interceptações), não havendo violação de lei federal ou divergência jurisprudencial a justificar reforma; a perícia de voz não foi necessária diante da ausência de dúvida plausível; a inépcia da denúncia não é matéria a ser conhecida após sentença condenatória; e a celebração do ANPP era inviável por ausência de confissão formal e circunstancial, além de ser vedado reexaminar provas em recurso especial por força da Súmula 7.

Parties
Recorrente: LINDOMAR ARAÚJO NAZÁRIO; Recorrente: LEANDRO OLIVEIRA VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E IV, Cp), Interceptação Telefônica E Perícia De Voz, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Acordo De Não Persecução Penal (anpp, Art. 28 a Do Cpp), Provas Colhidas Em Inquérito Policial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E Iv, Cp) Interceptação Telefônica E Perícia De Voz Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Acordo De Não Persecução Penal (anpp, Art. 28 a Do Cpp) Provas Colhidas Em Inquérito Policial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LINDOMAR ARAÚJO NAZÁRIO

Recorrente

LEANDRO OLIVEIRA VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da interceptação telefônica sem perícia de voz
  2. 2 uso de elementos do inquérito como suporte probatório na sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de inépcia da denúncia após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em conjunto probatório corroborado em juízo (laudos periciais, depoimentos, confissões e interceptações), não havendo violação de lei federal ou divergência jurisprudencial a justificar reforma; a perícia de voz não foi necessária diante da ausência de dúvida plausível; a inépcia da denúncia não é matéria a ser conhecida após sentença condenatória; e a celebração do ANPP era inviável por ausência de confissão formal e circunstancial, além de ser vedado reexaminar provas em recurso especial por força da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.