REsp 2201426 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir a vetorial relativa aos maus antecedentes porque a condenação apontada como antecedente se refere a fatos posteriores ao crime deste processo; manteve-se a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva...

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Parties
Recorrente: LUCAS FELIPE BITTENCOURT DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º Do Cp), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária (art. 45, §1º Do Cp), Maus Antecedentes, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado (art. 155, §4º Do Cp) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária (art. 45, §1º Do Cp) Maus Antecedentes +3 more

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Parties

LUCAS FELIPE BITTENCOURT DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP e preclusão por omissão do réu
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto considerando valor da res furtiva
  3. 3 valoração de maus antecedentes proveniente de condenações por fatos posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir a vetorial relativa aos maus antecedentes porque a condenação apontada como antecedente se refere a fatos posteriores ao crime deste processo; manteve-se a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente, reconheceu-se a preclusão quanto ao pedido de ANPP pela inércia do réu e vedou-se a revisão da prestação pecuniária por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; em face da exclusão dos maus antecedentes, recalculou-se a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento

Orders

  • Eliminar a vetorial referente aos maus antecedentes do recorrente
  • Redimensionar a pena para 02 anos de reclusão, além de 10 dias-multa