HC 923142 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ACESSO PELO ADVOGADO DOS PACIENTES AOS AUTOS INCIDENTAIS DE SEQUESTRO DE BENS, QUE TRAMITAM SOB SIGILO ABSOLUTO. PROCEDIMENTO EM CURSO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. DILIGÊNCIAS PENDENTES DE CUMPRIMENTO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Os pacientes estão sendo investigados pela prática de crime de furto qualificado (art. 155, §4º, inc. II, do CP). Incidentalmente aos autos principais do inquérito policial, tramitam os autos de nº 0001002-08.2024.8.16.0013, referentes a sequestro de bens. Os patronos dos pacientes solicitaram acesso aos autos deste inquérito, mas tiveram o pedido indeferido sob o argumento de que ainda pendiam diligências, cuja eficácia conta com o não conhecimento dos investigados. O acórdão ora combatido, ao analisar a questão, destacou: .. . Assim, o verbete supramencionado garante aos advogados o amplo acesso aos elementos de prova em procedimento investigatório que digam respeito ao exercício do direito de defesa, desde que já documentados, o que não ocorre nos autos n. 0002601-30.2023.8.16.0170, aos quais o impetrante visa o acesso. Extrai-se da decisão combatida e das informações prestadas pela magistrada, solicitadas por esta Relatora, que as diligências iniciadas nos autos de sequestro de bens não foram concluídas.. Logo, o direito constitucional à informação dos investigados e da defesa está garantido por meio doacesso às diligências já finalizadas, inclusive documentadas aos movs. 1.1 a 1.3, 23.1 a 23.2, 25.1 a 25.38e 27.1 dos autos principais n.0031534-96.2023.8.16.0013. .. (e-STJ fls. 18-19). A defesa alega, em síntese, que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal, pois lhes foi negado acesso aos autos incidentais do sequestro de bens, cujo pedido foi feito há três meses. Assim, estão impedidos de efetuar uma ampla defesa e investigação defensiva. Ao final, requer a concessão da ordem para que sejam habilitados nos autos incidentais de sequestro de bens . É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA