REsp 2052613 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANDES ADRIANO MAIA, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS na Apelação criminal n. 1.0000.22.1 42114-2/001. Conforme se extrai da leitura da sentença, o Réu foi condenado pelo cometimento do delito previsto no art. 155, § 4.º, inciso II, do Código Penal, às reprimendas de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime fechado, e 18 (dezoito) dias-multa (fls. 234-235). Não satisfeitas, a Defesa e a Acusação apelaram. A Corte a quo deu parcial provimento à apelação da Acusação para elevar a pena-base em 1/6 (um sexto) em razão da multirreincidência do Réu, redimensionado as punições aos montantes de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, e 21 (vinte e um) dias-multa (fls. 371-372 e 373); e deu parcial provimento ao apelo defensivo para deferir os benefícios da justiça gratuita (fl. 372). No recurso especial, a parte recorrente alega negativa de vigência aos arts. 65, inciso III, alínea d, e 155, § 4.º, inciso II, ambos do Código Penal e 158 do Código de Processo Penal (fls. 392 e 394), aduzindo, em suma, que a perícia técnica realizada nos autos foi inconclusiva quanto à escalada, não sendo a confissão do Réu, corroborada pelas declarações da vítima, portanto, suficiente para confirmar a referida qualificadora (fls. 395-397). E assevera que a confissão espontânea deve sempre atenuar a pena, sendo certo o seu uso para corroborar a prática delitiva (fls. 397-399). Contrarrazões apresentadas às fls. 403-405. O recurso especial foi admitido à fl. 408. No parecer juntado às fls. 425-432, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. A Corte de justiça de origem manteve a agravante da escalada nestes termos (fls. 362-365, grifei): "Conquanto se compreenda pela imprescindibilidade do laudo pericial para fins de configuração da qualificadora em foco, a hipótese dos autos reveste-se de peculiaridades, haja vista que a prova técnica, in casu, foi confeccionada, restando, contudo, inconclusiva quanto à escalada, mas assertiva no que pertine ao arrombamento (cf. laudo de levantamento pericial em local - ord. 65). Via de consequência, partindo-se do raciocínio de que não há hierarquia de provas no processo penal e que nele vigora o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 182 do CPP, na hipótese, diante da confissão do acusado de que transpusera o muro da residência da vítima, corroborada pelas declarações dessa, não há falar em decote da qualificadora. Veja-se que não se está dispensando a prova técnica, a qual, inclusive, no caso sub examine, foi realizada, mas somente compreendendo-se que, diante da não exclusão dessa sobre eventual escalada, é viável a sua complementação por outros elementos probatórios, a exemplo da confissão do réu e oitiva da ofendida. Como lucidamente ponderado pelo i. Magistrado a quo: "Não há dúvidas de que o réu escalou o muro da residência para acessar o interior do imóvel. A despeito de o laudo pericial não ter constatado elementos para afirmar a escalada, é certo que o réu confessou extrajudicialmente ter escalado o muro que tem ladrilhos, descendo do lado de dentro da residência. Em juízo, confirmou esse depoimento, acrescentando que escalou o muro artesanal, com uns buracos faltando tijolos, que tem aproximadamente 3 metros de altura. Essas declarações, demonstram a credibilidade da palavra da vítima que também afirmou em juízo que o referido muro tem aproximadamente 3,5 metros a 4 metros de altura, com detalhes com tijolos intercalados que permitem a escalada. Ressalto que a ausência de constatação no laudo pericial, apenas reflete a ausência de vestígios do modus operandi, o que não pode se sobrepor à verdade real, principalmente quando alicerçada em elementos de prova robustas e em harmonia com as declarações prestadas pela vítima e pelo próprio réu. Ressalto que a escalada de um muro de aproximadamente 3 metros de altura por uma pessoa com cerca de 1,65m de altura - conforme declarado pelo próprio réu - demanda um esforço incomum para transpor o obstáculo. (..) Ante o exposto, não há dúvidas da incursão do réu na forma qualificada do crime de furto". .. Portanto, à vista da ausência de vestígios aferíveis pela via pericial, mas presente evidência da escalada por meio da prova oral, referenda-se a sua incidência, com fulcro nos artigos 167 e 182 do Código de Processo Penal." Como se vê, houve perícia técnica no local do crime, que não descartou a qualificadora da escalada, mas não conseguiu constatar elementos que a confirmasse. Assim, com apoio nas confissões extrajudicial e judicial do Réu, corroboradas pelas declarações da vítima, as instâncias locais mantiveram-na. Ao assim decidir, o Tribunal de Justiça local o fez na mais absoluta harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, sedimentada no sentido de ser possível a comprovação da referida agravante por outros meios de prova que não apenas a perícia técnica. A propósito: " .. 2. De outro lado, a ausência de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação (AgRg no REsp n. 1.715.910/RS, Quinta Turma, Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/6/2018). Precedentes. 3. No presente caso, as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada foram comprovadas pela prova oral, pela confissão do envolvido e, ainda, pelas fotos capturadas das imagens do sistema de segurança do estabelecimento, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.346.932/SE, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023, grifei.) " .. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. II - Excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como na hipótese dos autos, no qual restou comprovada pelo depoimento da vítima e do testemunho do policial que atuou na ocorrência, o arrombamento da parede lateral esquerda do imóvel para a prática dos fatos apurados nos autos. III - Com efeito, "Firme nesta Corte o entendimento de que "excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial .. " (AgRg no HC n. 556.549/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021)" (AgRg no HC n. 691.823/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/9/2021). Na hipótese, a qualificadora foi reconhecida com base em prova oral, pelos depoimentos colhidos em ambas as fases processuais, e pela confissão do próprio réu" ( AgRg no REsp n. 1.985.419/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 1/12/2022). Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.020.187/SC, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023.) " .. ESCALADA. EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA. VALIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. .. . Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 528.128/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023, grifei.) Portanto, não há que se falar em decote da qualificadora da escalada. Quanto à repercussão da confissão espontânea na atenuação da pena, a Corte de justiça estadual manifestou-se nestes termos (fls. 367-371, grifei): "Na segunda fase do método trifásico, concorrem a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Em regra, entende-se que a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea é a medida mais adequada, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as referidas circunstâncias são igualmente preponderantes. .. Em análise à forma de cálculo efetivada na decisão singular, tem-se que, conforme bem salientado pela acusação, a despeito de o Juízo ter compreendido pela não compensação da multirreincidência com a confissão, ele não fez incidir, matematicamente, este raciocínio, acabando por equivalê-las, ainda que por via transversa. No tópico, transcreve-se excerto da r. sentença, a fim de facilitar a compreensão (ord. 71, fl. 4/5): "Presente a atenuante da confissão espontânea deixo de compensá-la com a agravante da reincidência, tendo em vista que o réu é multirreincidente, sendo que duas condenações caracterizam reincidência específica, o que demonstra que as reprovações anteriores não foram capazes de impedir o acusado de cometer a nova prática delituosa, merecendo maior grau de reprovação. Conforme se verifica, a condenação constante nos autos nº 0068526-05.2015.8.13.0180, é pelo cometimento do crime do art. 155, § 1º, do CP (CAC - id. 7226843072) e a condenação constante nos autos nº 0030587-06.2020.8.13.0183, é pelo cometimento do crime do art. 155, caput, do CP (CAC - id. 6906103011), o que caracteriza a reincidência específica. Em sendo assim, pela atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena em 1/6, o que nos dá o total de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Presente a agravante da reincidência específica elevo a pena em 1/5, fixando a pena intermediária em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa". Na espécie, o cálculo da incidência da agravante e da atenuante se deu por meio do método cumulativo, isto é, houve decréscimo e acréscimo sucessivos na pena-base, o que indica a necessidade de revisão da operação dosimétrica, com o fito de se garantir que os quantitativos produzidos pelas circunstâncias em epígrafe repercutam sobre a pena- base, aplicando-se o chamado método isolado. Logo, procede-se ao reajuste do cálculo efetivado em 1º grau, a fim de exasperar a reprimenda basilar em 1/6 (um sexto), considerando-se a multirreincidência do acusado, o que repercute no montante provisório de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa." De acordo com as transcrições, a Corte de justiça de origem procedeu à correção da individualização da pena para fazer repercutir na pena-base a multirreincidência do Réu. Nas razões do recurso especial, a Defesa não rebateu as razões de decidir declinadas pela Corte de origem, restringindo-se a asseverar que a confissão espontânea sempre deve atenuar a pena, devendo, no caso, ser compensada com a reincidência; sem fazer qualquer alusão aos motivos pelas quais o Tribunal de Justiça procedeu à correção do acréscimo da pena. Assim, o óbice da Súmula n. 283/STF apresenta-se intransponível, não permitindo o conhecimento do apelo nobre nesse ponto. A propósito: " .. 1. O Tribunal de origem consignou que o auto de avaliação seria meramente informativo, confeccionado com base nas informações do proprietário do estabelecimento comercial - vítima, ratificado em juízo, e que os valores dos bens objeto do ilícito seriam facilmente aferíveis no mercado. Vê-se das razões recursais que os referidos fundamentos, por si sós, suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram impugnados. Desse modo, o tema não pode ser conhecido, nos termos da Súmula n. 283 do STF. .. 6 . Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.320.807/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023, grifei.) Ante o exposto, CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO ART. 155, § 4.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ESCALADA. PERÍCIA TÉCNICA INCONCLUSIVA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONFISSÃO E DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.