HC 877410 - DECISAO

HC 877410 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; além disso, a condenação se apoia em outros elementos probatórios robustos (imagens de segurança e confissão) que corroboram a autoria e a materialidade, de modo que a eventual inobservância do art. 226 do CPP ou alegada quebra da cadeia de custódia não demonstrou prejuízo capaz de ensejar a ordem, e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus (Súmula n.7/STJ).

Parties
Paciente: GABRIEL FILIPI CORREIA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Inciso II, Cp), Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Cadeia De Custódia, Art. 158 a Do CPP, Confissão, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Inciso Ii, Cp) Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Cadeia De Custódia Art. 158 a Do CPP Confissão +4 more

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Parties

GABRIEL FILIPI CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico diante da inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; além disso, a condenação se apoia em outros elementos probatórios robustos (imagens de segurança e confissão) que corroboram a autoria e a materialidade, de modo que a eventual inobservância do art. 226 do CPP ou alegada quebra da cadeia de custódia não demonstrou prejuízo capaz de ensejar a ordem, e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus (Súmula n.7/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.