REsp 2117249 - DECISAO

REsp 2117249 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a recusa do Ministério Público em propor o ANPP foi devidamente fundamentada e o Judiciário não pode impor sua celebração na ausência de manifesta ilegalidade; (ii) o princípio da insignificância é inaplicável ao furto qualificado, especialmente...

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Parties
Recorrente: MAURICIO BORGES MORAES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, Inciso III, Cp), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a, Cpp), Princípio Da Insignificância, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado (art. 155, §4º, Inciso Iii, Cp) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 A, Cpp) Princípio Da Insignificância Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Embargos De Declaração

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Parties

MAURICIO BORGES MORAES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suscita-se violação ao art. 28-A do CPP pela não oferta de ANPP pelo Ministério Público
  2. 2 Suscita-se a atipicidade material/ aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado (art. 155, §4º, III, CP) devido ao baixo valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a recusa do Ministério Público em propor o ANPP foi devidamente fundamentada e o Judiciário não pode impor sua celebração na ausência de manifesta ilegalidade; (ii) o princípio da insignificância é inaplicável ao furto qualificado, especialmente quando demonstrada a qualificadora (uso de chave falsa) e indícios de reiteração delitiva/antecedentes, e (iii) não há nulidade ou ilegalidade que autorize reforma, sendo vedado o reexame de provas no recurso especial conforme Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.