HC 715077 - DECISAO

HC 715077 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser pedido reiterado, tratando-se de matéria já discutida em HC n. 600.850 em tramitação, sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a ordem não merece prosperar.

Parties
Paciente: ALBERTO FERREIRA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0078406-26.2016.8.26.0050); Corréu: ANDRE LUIZ GOUVE I A GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Incisos II E Iv), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Incisos II E Iv) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

ALBERTO FERREIRA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0078406-26.2016.8.26.0050)

Autoridade Coatora

ANDRE LUIZ GOUVE I A GOES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 dosimetria da pena em razão da não aplicação da confissão
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser pedido reiterado, tratando-se de matéria já discutida em HC n. 600.850 em tramitação, sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a ordem não merece prosperar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.