HC 1081076 - DECISAO

HC 1081076 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração foi insuficientemente instruída, inexistindo o inteiro teor do ato apontado como coator, o que impede a verificação do constrangimento alegado; além disso, o habeas corpus não se presta a suprir a falta de prova pré-constituída nem a substituir o recurso cabível, razão pela...

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Parties
Paciente: MATHEUS DE JESUS TEIXEIRA; Paciente: JOHNATAN HENRIQUE DE OLIVEIRA; Paciente: RENNE SOUSA BRITO FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, Incs. II E IV Cp), Associação Criminosa, Recebimento De Denúncia, Requisitos Da Denúncia (art. 41 Cpp), Justa Causa Para Persecução Penal, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado (art. 155, §4º, Incs. II E IV Cp) Associação Criminosa Recebimento De Denúncia Requisitos Da Denúncia (art. 41 Cpp) Justa Causa Para Persecução Penal +2 more

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Parties

MATHEUS DE JESUS TEIXEIRA

Paciente

JOHNATAN HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

RENNE SOUSA BRITO FEITOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 materialidade do crime de furto qualificado
  3. 3 regularidade formal da denúncia e atendimento dos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração foi insuficientemente instruída, inexistindo o inteiro teor do ato apontado como coator, o que impede a verificação do constrangimento alegado; além disso, o habeas corpus não se presta a suprir a falta de prova pré-constituída nem a substituir o recurso cabível, razão pela qual o pedido não pôde ser conhecido/avaliado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.