RHC 152067 - DECISAO

RHC 152067 - DECISAO

Verificou-se ausência de excesso de prazo, pois as denúncias foram oferecidas e recebidas em 14/04/2021; a alegação sobre fundamentação da prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal a quo, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância; diante do entendimento dominante sobre o tema e das normas regimentais aplicáveis, o relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/paciente: FERNANDO DE CARVALHO MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155 Cp), Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão De Segregação Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia
Penal Processual Penal Furto Qualificado (art. 155 Cp) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão De Segregação Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus +1 more

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Parties

FERNANDO DE CARVALHO MOURA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de excesso de prazo, pois as denúncias foram oferecidas e recebidas em 14/04/2021; a alegação sobre fundamentação da prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal a quo, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância; diante do entendimento dominante sobre o tema e das normas regimentais aplicáveis, o relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.