AREsp 2570561 - DECISAO

AREsp 2570561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da tese acusatória demandaria o reexame amplo da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de revisão das conclusões probatórias ordinárias e a absolvição fundamentada no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravado: RENATO; Vítima: DAYANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155 Cp), Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Furto Qualificado (art. 155 Cp) Suficiência Probatória Súmula 7/stj Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RENATO

Agravado

DAYANA

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155, § 4º, IV, do CP
  2. 2 insuficiência de prova para condenação / necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da tese acusatória demandaria o reexame amplo da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de revisão das conclusões probatórias ordinárias e a absolvição fundamentada no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.