AREsp 2544804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, o STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente manteve a qualificadora do rompimento de obstáculo com base em prova indireta dada a impossibilidade de perícia, e também corretamente aplicou a fração de 1/8 do intervalo abstrato para fixação da pena-base, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALISSON GOMES SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155 Cp), Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial E Prova Indireta, Dosimetria Da Pena E Fração Da Pena Base, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Tema 1087/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado (art. 155 Cp) Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Prova Pericial E Prova Indireta Dosimetria Da Pena E Fração Da Pena Base Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ALISSON GOMES SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É válida a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial quando há impossibilidade de realização da perícia e outras provas indiretas?
  2. 2 Houve ilegalidade na fixação da pena-base pela utilização de fração (1/8) do intervalo entre penas em abstrato, em afronta ao art. 59 do CP?
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7 e aplicação da Súmula 568 no agravo em recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, o STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente manteve a qualificadora do rompimento de obstáculo com base em prova indireta dada a impossibilidade de perícia, e também corretamente aplicou a fração de 1/8 do intervalo abstrato para fixação da pena-base, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se; Intimem-se.