AREsp 2937961 - DECISAO

AREsp 2937961 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria invocada (art. 387, VI, do CPP) não foi debatida pelo Tribunal de origem nem acolhida em embargos de declaração, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EDNEI REIS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155 Cp), Majorante Do Repouso Noturno, Reparação De Danos, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 211/stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado (art. 155 Cp) Majorante Do Repouso Noturno Reparação De Danos Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 211/stj)

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Parties

EDNEI REIS PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno em furto qualificado
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ como óbice à interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria invocada (art. 387, VI, do CPP) não foi debatida pelo Tribunal de origem nem acolhida em embargos de declaração, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.