AREsp 1917680 - DECISAO

AREsp 1917680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e ausência de comprovação regular de divergência jurisprudencial nos termos exigidos; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS OTAVIO CALLIPO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado (art.155 Cp), Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Perícia Criminal, Qualificadora, Desclassificação Para Estelionato, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado (art.155 Cp) Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +4 more

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Parties

CARLOS OTAVIO CALLIPO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação à ampla defesa e ao devido processo legal em razão de demora e insuficiência do inquérito policial
  2. 2 alegado vício na perícia e acesso/manipulação do medidor pela concessionária
  3. 3 alegada violação do art.159, §3º, CPP por ausência de oportunidade para formulação de quesitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e ausência de comprovação regular de divergência jurisprudencial nos termos exigidos; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.