HC 606333 - DECISAO

HC 606333 - DECISAO

Denegada a ordem porque não se comprovou ilegalidade: os fatos descritos e as provas indicam a consumação do furto pela posse direta e imediata dos objetos, o juiz regional atuou dentro do permitido pelo art. 383 do CPP ao atribuir nova capitulação, o reexame das provas e a alteração da dosimetria são incabíveis em...

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Parties
Paciente: Edson Wander Moura Monteiro; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado Consumado, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp), Tentativa, Dosimetria, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Capitulação Jurídica
Penal Processual Penal Furto Qualificado Consumado Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp) Tentativa Dosimetria Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença Reexame De Provas Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

Edson Wander Moura Monteiro

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o crime foi consumado ou configuraria tentativa
  2. 2 possibilidade de absolvição por violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 legalidade da dosimetria aplicada

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se comprovou ilegalidade: os fatos descritos e as provas indicam a consumação do furto pela posse direta e imediata dos objetos, o juiz regional atuou dentro do permitido pelo art. 383 do CPP ao atribuir nova capitulação, o reexame das provas e a alteração da dosimetria são incabíveis em habeas corpus e a dosimetria foi aplicada dentro da legalidade, inexistindo violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.