AREsp 1901908 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELIANE PEREIRA DA SILVAcontra decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Consta dos autos que oMM. Juízo de primeiro grau condenou a ora agravante como incursa nas sanções do art. 155,§ 4º, inciso IV (por quatro vezes), do Código Penal,nos termos do art. 71, caput, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anosde reclusão, no regime inicial aberto, mais 10 dias-multa. Houve substituição por penas restritivas de direitos (fls. 340-347). O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal da Defesa, mas, de ofício, reduziu a reprimenda corporal da ora agravante(fls. 513-561). Eis a ementa do acórdão: "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO CONTINUADO. O critério utilizado para definir a fração de aumento de pena, diante da regra do art. 71 do CPB, é o número de infrações perpetradas. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC"s 43,44 e________________ 283 do CPP, afastando a possibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO CONTINUADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - INOVAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA - IMPERTINÊNCIA - DELITO QUE SE EXAURIU POR COMPLETO - APLICAÇÃO DA FIGURA JURÍDICA DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO - REDUÇÃO, EX OFF1CIO, DA PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. A CORRE NAO APELANTE. 01. Se a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado continuado encontram-se sobejamente comprovadas nos autos, inviável se torna o acolhimento da pretensão absolutória. 02. Impossível acolher o pedido de aplicação do princípio da insignificância, pois esse preceito não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 03. O delito de furto se consuma no instante em que o agente obtém a posse da coisa, mantendo-a, ainda que por breve período de tempo, fora da esfera de vigilância da vítima. 04. Não há possibilidade de incidência do "privilégio" às figuras qualificadas do furto, porque a posição sistêmica do ad. 155, § 20, do Código Penal indica que mencionado dispositivo somente se aplica ao furto simples e ao furto praticado durante o repouso noturno, sendo certo, ainda, que a gravidade em abstrato das espécies qualificadas é logicamente incompatível com as benesses proporcionadas pela figura privilegiada da infração penal. 05. Se o valor da pena de multa deixou de gua rdar relação de proporcionalidade com a reprimenda corporal convolada, mister promover a retificação respectiva, ainda que ex officio, com o subsequente arrefecimento da reprimenda.06. Nos termos do que dispõe o ad. 580 do Código de Processo Penal, no caso de concurso de agentes, a decisão favorável do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais." Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro nas alíneasae c do permissivo constitucional, no qual se alega ocorrência de dissídio jurisprudencial, bem comoviolação aoart. 155, § 2º, do Código Penal (fls. 564-588). Para tanto, mencionaque: a) "AO NEGAR VIGÊNCIA DE FORMA COMPLETAMENTE IRRAZOÁVEL E AUTORITÁRIA A PRINCÍPIO CUJA SUA APLICABILIDADE JÁ SE ENCONTRA INCLUSIVE PACIFICADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, MORMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A NOBRE CÂMARA JULGADORA RETRO AFRONTOU O DISPOSTO NA LETRA "A", INCISO il DO ART. 105 DA CONSTITUICÃO FEDERAL" (fl. 570); b) " .. AO UTILIZAR-SE DA ABSURDA FUNDAMENTAÇÃO ISOLADA E DISSONANTE DE QUE O PRIVILÉGIO PRECONIZADO PELO U 0 1)0 ART. 155 DO CP RESTWNGESE À APLICABILIDADE EM mPÓTESES PREVISTAS NO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, O EXAlO.DESEMBARGADOR JULGADOR INOVA EM MATÉRIA PENAL E CRIA CIRCUNSTÂNCIA PENAL RESTRITIVA, JAMAIS PRECONIZADA EM LEI, EM DETRIMENTO ABSOLUTO DO ACUSADO, O QUE É INADMISSÍVEL NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO" (fl. 577). Ao final, requer "sejam os autos imediatamente remetidos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual, com inegável espírito de equidade, em melhor exame, através da Egrégia Turma, induvidosamente, fará a indispensável correção, tornando insubsistente o ven. Acórdão recorrido e, para o fim absolver os réus por insuficiência de provas." (fl. 588). Apresentadas as contrarrazões (fls. 594-602), oespecial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos, quais sejam: a)incidência daSúmulan.7/STJ; b) pelo fato de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal; e c) não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial(fls. 604-607). Daí o presente agravo, no qual aagravante,em apertada síntese, repisaos argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 610-618). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 634-641). Eis a ementa do parecer: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO CONTINUADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU CLARAMENTE QUE OUTRA É A POSITIVAÇÃO DO DIREITO NO STJ. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ART. 932, III, DO CPC E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.SÚMULA 7 DO STJ. - Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial." É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. Conforme mencionado, o especial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos, quais sejam: a) incidência da Súmula n. 7/STJ; b) pelo fato de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal; e c) não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial (fls. 604-607). Neste agravo, contudo, a Defesa, resumidamente, limitou-se a reiterar os argumentos expendidos no apelo nobre. Com efeito, oagravantedeixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, qual seja, o fundamento relativoà incidência daSúmula n. 7/STJ. Quantoà incidência da Súmula n. 7/STJ, limitou-se a mencionar que "mormente no tocante ao valor da MS furtiva, para consequente e necessária aplicabilidade dos institutos legais evocados em Recurso Especial, dos quais faz-se necessário considerar apenas o valor, puro e expressamente consignado nos autos, não provas ou contexto fático probatório, a revés do que explanado na decisão agravada" (fl. 617). De fato,das razões colacionadas na irresignação, verifico que a parte não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ de maneira adequada, pois deveriaoagravanteindicar como o acórdão recorrido enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, bem como demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático- probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. De igual modo, no que se refere ao fundamento lançado pelo Tribunal a quo para inadmitir o apelo nobre, relativo ao fato de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, também verifico que a agravante não cuidou de refutar, de forma específica e fundamentada, tal óbice. Limitou-se a agravante a mencionar, tão somente, que, "a revés do que explanado na decisão ora agravada, a defesa técnica recorrente demonstrou de forma cabal a semelhança fática e legal entre os casos análogos e, por outro lado, a precisa e flagrante distinção nos julgados entre os casos apontados e o da ora recorrente." (fl. 617). Ora, não basta deduzir a inaplicabilidade do referido óbice, devendo seresclarecido o rechaço aos pontos esteares da decisão de admissibilidade, com a comprovação, por meio da indicação de precedentes atuais e emsentido contrário aos que colacionados pelo eg. Tribunal a quo, no sentidode demonstrara desarmonia do julgado ou da ausência de entendimentopacificado sobre a matéria, o que não se verifica no caso dos autos. Ademais, a jurisprudência desta e. Corte Superior de Justiça é assente nosentido de que: "O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica ao recurso especial interposto com fulcro na alínea a do inciso III do art.105 da Constituição Federal." (AgRg no AREsp 1248218/PR, Sexta Turma, Rel.Min. Nefi Cordeiro, DJe 06/12/2018). Ainda, no que diz respeito à impugnação da aplicação do óbice da Súmula83/STJ, no mesmo sentido, confira-se oseguinteprecedente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃOIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.SÚMULA 182/STJ. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nãoadmite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos doque dispõe a Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. "Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). 3. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 1.040.832/MG, QuintaTurma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/10/2017, grifei). Conforme consignado pelo d. representante do Ministério Público Federal, em seu parecer: "Veja que a decisão que negou seguimento ao recurso especial possui fundamento na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. A agravante, entretanto, se limitou a tecer argumentações genéricas de que o STJ possui julgados atendendo pedidos semelhantes aos do presente recurso especial, afirmando que colacionou no especial ementas de julgados que demonstrariam a divergência. Assim, a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada." (fl. 636). Desse modo, a ausência de impugnação, específica e fundamentada, dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Além do mais, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial. Ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016). Conforme entendimento assentado nesta Corte, "deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 705.564/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2015). Portanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa em todos os pontos indicados pela decisão que negou trânsito ao recurso. Diante do exposto, não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. P. e I. EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO REFUTA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.