AREsp 2837531 - DECISAO

AREsp 2837531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição e de desclassificação exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em depoimentos das vítimas, declaração policial e prisão em flagrante, e considerou possível a incidência da qualificadora de escalada sem perícia quando não há vestígios.

Parties
Agravante: JOAQUIM MÁRCIO DA ROCHA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado (escalada), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Livre Convencimento Motivado, Necessidade Ou Não De Perícia Para Provar Escalada
Direito Penal Processo Penal Constitucional Furto Qualificado (escalada) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Livre Convencimento Motivado Necessidade Ou Não De Perícia Para Provar Escalada

Case Brief

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Parties

JOAQUIM MÁRCIO DA ROCHA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão de inadmissão pelo tribunal de origem
  2. 2 Pedido absolutório por fragilidade do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da qualificadora de escalada na ausência de laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição e de desclassificação exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em depoimentos das vítimas, declaração policial e prisão em flagrante, e considerou possível a incidência da qualificadora de escalada sem perícia quando não há vestígios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se