AREsp 2461448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de violação ao art. 68 do CP careceu de correlação com as razões recursais (Súmula 284/STF); (ii) a insurgência quanto ao princípio da insignificância não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a insignificância (escalada, ingresso em duas residências, antecedentes); (iii) a escolha do benefício do art. 155, § 2º do CP foi devidamente fundamentada; (iv) as questões relativas à atipicidade da falsa identidade, sustentadas com base em entendimentos vinculados a regime de recursos...

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIONOR GERALDO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado (escalada), Falsa Identidade, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena (art. 155, § 2º Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado (escalada) Falsa Identidade Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena (art. 155, § 2º Cp) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR GERALDO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 68 do CP
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em crime patrimonial (art. 155 CP)
  3. 3 adequação da escolha do privilégio previsto no art. 155, § 2º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de violação ao art. 68 do CP careceu de correlação com as razões recursais (Súmula 284/STF); (ii) a insurgência quanto ao princípio da insignificância não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a insignificância (escalada, ingresso em duas residências, antecedentes); (iii) a escolha do benefício do art. 155, § 2º do CP foi devidamente fundamentada; (iv) as questões relativas à atipicidade da falsa identidade, sustentadas com base em entendimentos vinculados a regime de recursos...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se