AREsp 1573040 - DECISAO

AREsp 1573040 - DECISAO

A decisão reconsiderou a decisão agravada, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque a fundamentação utilizada para afastar a substituição por restritivas (alegação de que a medida seria "socialmente não recomendável" em razão da conduta e condenações do apelante) mostrou-se inadequada diante...

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Parties
Agravante: JONATAN CARLOS COUTINHO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Presidencial E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte: reconsiderada a decisão agravada para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado (escalada) Tentado, Furto Privilegiado (art.155, §2º, Cp), Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp), Incidência Das Súmulas 7 E 182 Do STJ, Dosimetria E Substituição De Pena, Fundamentação Do Livre Convencimento
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado (escalada) Tentado Furto Privilegiado (art.155, §2º, Cp) Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp) Incidência Das Súmulas 7 E 182 Do STJ Dosimetria E Substituição De Pena Fundamentação Do Livre Convencimento

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Parties

JONATAN CARLOS COUTINHO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Presidencial E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do art.155, §2º do CP e alternativas legais de aplicação do benefício
  2. 2 Possibilidade e requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 CP)
  3. 3 Adequação da fundamentação do julgador para optar entre as alternativas do art.155, §2º

Ratio Decidendi

A decisão reconsiderou a decisão agravada, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque a fundamentação utilizada para afastar a substituição por restritivas (alegação de que a medida seria "socialmente não recomendável" em razão da conduta e condenações do apelante) mostrou-se inadequada diante dos requisitos legais aplicáveis, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte: reconsiderada a decisão agravada para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo juízo das execuções.