HC 672704 - DECISAO

HC 672704 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade no acórdão estadual: a dosimetria da pena-base foi adequadamente fundamentada em condenações anteriores definitivas, no prejuízo significativo à vítima e na prática do delito durante livramento condicional; a reavaliação da dosimetria e reexame de fatos não são cabíveis em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Thiago Fernando Belmonte; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Vítima: Primeira Igreja Batista de Guarulhos/SP; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado (escalada) Tentado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Fechado, Reincidência, Livramento Condicional, Maus Antecedentes, Prejuízo À Vítima, Tentativa
Penal Processual Penal Furto Qualificado (escalada) Tentado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Fechado Reincidência Livramento Condicional Maus Antecedentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Thiago Fernando Belmonte

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Primeira Igreja Batista de Guarulhos/SP

Vítima

Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro de Guarulhos/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena-base
  2. 2 abranjamento do regime prisional
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial para prequestionamento

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade no acórdão estadual: a dosimetria da pena-base foi adequadamente fundamentada em condenações anteriores definitivas, no prejuízo significativo à vítima e na prática do delito durante livramento condicional; a reavaliação da dosimetria e reexame de fatos não são cabíveis em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.