AREsp 1852090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente manteve o regime inicial fechado com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e reincidência), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula n. 269), razão pela qual a insurgência com base nos arts. 33 §3.º e 59 do CP não mereceu provimento; decisão final fundamentada na Súmula n. 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial negado.
Legal Topics
Furto (qualificado E Simples), Desclassificação, Perícia Técnica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Furto (qualificado E Simples) Desclassificação Perícia Técnica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundada na Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação de furto qualificado para furto simples por ausência de perícia
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (antecedentes e reincidência) na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente manteve o regime inicial fechado com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e reincidência), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula n. 269), razão pela qual a insurgência com base nos arts. 33 §3.º e 59 do CP não mereceu provimento; decisão final fundamentada na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial negado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.