AREsp 2954117 - DECISAO

AREsp 2954117 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção da capitulação por furto qualificado mediante fraude com base em prova robusta (ardil, confissão, transações) e a revisão pleiteada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o instituto da emendatio libelli quanto à tipificação penal.

Parties
Agravante: IZABELLA DAMAZIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Mediante Fraude, Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Mediante Fraude Emendatio Libelli Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Prova Em Recurso Especial

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Parties

IZABELLA DAMAZIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora de fraude no delito de furto
  2. 2 possibilidade de desclassificação para furto simples
  3. 3 aplicação do instituto da emendatio libelli

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção da capitulação por furto qualificado mediante fraude com base em prova robusta (ardil, confissão, transações) e a revisão pleiteada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o instituto da emendatio libelli quanto à tipificação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.