HC 693351 - DECISAO

HC 693351 - DECISAO

Afastou-se a qualificadora de escalada porque as instâncias ordinárias reconheceram-na apenas com base em prova oral e confissão, sem a realização de exame pericial nem a demonstração de excepcionalidade que autorizasse sua substituição; reavaliada a dosimetria com a exclusão da qualificadora, o delito passou a ser...

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Parties
Paciente: WILLIAM VITOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Liminar
Outcome
Ordem concedida parcialmente liminarmente para afastar a qualificadora de escalada e fixar a pena definitiva do delito de furto simples em 2 anos de reclusão, mantida no mais a sentença condenatória.
Legal Topics
Furto Qualificado Pela Escalada, Exame De Corpo De Delito, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Perícia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Pela Escalada Exame De Corpo De Delito Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência +1 more

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Parties

WILLIAM VITOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito para configuração da qualificadora de escalada
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais
  3. 3 criteriação do regime inicial com base em reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Afastou-se a qualificadora de escalada porque as instâncias ordinárias reconheceram-na apenas com base em prova oral e confissão, sem a realização de exame pericial nem a demonstração de excepcionalidade que autorizasse sua substituição; reavaliada a dosimetria com a exclusão da qualificadora, o delito passou a ser furto simples com pena definitiva fixada em 2 anos de reclusão, mantendo-se os demais fundamentos da sentença original.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente liminarmente para afastar a qualificadora de escalada e fixar a pena definitiva do delito de furto simples em 2 anos de reclusão, mantida no mais a sentença condenatória.

Orders

  • Afastar a qualificadora de escalada
  • Fixar a pena definitiva do delito de furto simples em 2 anos de reclusão