REsp 1952974 - DECISAO

REsp 1952974 - DECISAO

Não tendo sido realizado exame pericial e não havendo nos autos fundamentação sobre a impossibilidade de sua realização, impõe-se, conforme jurisprudência desta Corte, o afastamento da qualificadora de escalada (art. 155, §4º, II, CP); aplicando-se, ademais, o art. 30 da Lei 11.343/2006 c.c. art.115 do CP, declarou-se extinta a punibilidade quanto ao art. 28 da Lei 11.343/2006 por prescrição, redimensionou-se a pena e concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: CHARLES MESSIAS DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; habeas corpus concedido, de ofício.
Legal Topics
Furto Qualificado Pela Escalada, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Prescrição, Exame De Corpo De Delito (art. 158 Cpp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (drogas) Furto Qualificado Pela Escalada Posse De Drogas Para Uso Pessoal Prescrição Exame De Corpo De Delito (art. 158 Cpp) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

CHARLES MESSIAS DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame pericial para comprovação da qualificadora de escalada (art. 155, §4º, II, CP) conforme art. 158 do CPP
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva quanto ao art. 28 da Lei 11.343/2006 e aplicação do art. 30 da Lei 11.343/2006 c.c. art. 115 do CP
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena após afastamento de qualificadora

Ratio Decidendi

Não tendo sido realizado exame pericial e não havendo nos autos fundamentação sobre a impossibilidade de sua realização, impõe-se, conforme jurisprudência desta Corte, o afastamento da qualificadora de escalada (art. 155, §4º, II, CP); aplicando-se, ademais, o art. 30 da Lei 11.343/2006 c.c. art.115 do CP, declarou-se extinta a punibilidade quanto ao art. 28 da Lei 11.343/2006 por prescrição, redimensionou-se a pena e concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido; habeas corpus concedido, de ofício.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e afastar a qualificadora do art. 155, § 4.º, inciso II, do Código Penal.
  • Declarar extinta a punibilidade quanto ao delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 30 da Lei n. 11.343/2006 c.c. art. 115 do Código Penal.