AREsp 3053486 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese federal não foi debatida especificamente no acórdão de origem e não foram opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

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Parties
Agravante/recorrente: JONATHAN WILLIAM SILVA DE RAMOS; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Interveniente Que Ofertou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento (aplicação Das Súmulas 282 E 356/stf)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF).
Legal Topics
Furto Qualificado Pela Escalada, Nulidade Processual Por Atuação De Advogada Dativa, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Arts. 261 E 263 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Pela Escalada Nulidade Processual Por Atuação De Advogada Dativa Prequestionamento Para Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Regime Prisional +1 more

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Parties

JONATHAN WILLIAM SILVA DE RAMOS

Agravante/recorrente

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente Que Ofertou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento (aplicação Das Súmulas 282 E 356/stf)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento e oposição de embargos de declaração
  3. 3 nulidade por atuação de advogada dativa sem nomeação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese federal não foi debatida especificamente no acórdão de origem e não foram opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.