AREsp 3053486 - DECISAO

DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 169/171): Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JONATHAN WILLIAM SILVA DE RAMOS contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu o processamento do recurso especial manejado em face do acórdão proferido por sua 4ª Câmara Criminal, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO GENÉRICO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA ASSEGURADO À DEFESA O DIREITO DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Conquanto a argumentação da defesa no âmbito do processo penal possa ser exígua, exige-se, ao menos, explanação acerca do pedido formulado, de modo a possibilitar que a parte contrária ofereça as contrarrazões, sob pena de não conhecimento por afronta ao princípio da dialeticidade. RECLAMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPRATICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS, CORROBORADOS PELO DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A QUALIFICADORA DA ESCALADA. ESFORÇO INCOMUM PARA O ACESSO À RES FURTIVA EVIDENCIADO À SACIEDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Existindo prova suficiente acerca do cometimento do delito de furto qualificado pela escalada, consubstanciado pelos relatos uníssonos e coerentes das vítimas e dos agentes públicos que atuaram nas diligências investigatórias, aliados aos demais elementos constantes no feito, incogitável o acolhimento do pleito absolutório, ou mesmo de desclassificação para o crime de furto simples. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PRESSUPOSTOS DO ART. 44, II E III, DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. Tratando-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, não se revelam atendidos os requisitos descritos no art. 44, II e III, do Código Penal, o que impede a substituição da reprimenda privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (fl. 116). 2. Em sede de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o recorrente alega violação aos arts. 261 e 263 do CPP e arts. 33, §2º, e 59, III, do CP. Alega a nulidade de processo, ao argumento de que a atuação da advogada dativa seria ilegal, em razão da ausência de nomeação judicial. No mérito, pugna pela alteração do regime prisional. 3. Contudo, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso com amparo nos vetos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Adveio, então, o presente agravo, em cujas razões o agravante busca a admissibilidade do recurso especial. 5. Às fls. 151/152, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofertou contrarrazões pelo não conhecimento do agravo interposto, em razão do óbice da Súmula n. 182 do STJ. 6. Após, os autos foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça e vieram com vista ao Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 169/174). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. Verifica-se, no entanto, que, de fato, a tese deduzida no recurso especial não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmulas n. 282 e 356/STF. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, "b", e § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A suposta existência de erro material na fixação da reprimenda não foi tratada pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar o suposto defeito. Aplica-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. .. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 980.386/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 17/3/2017.) Destaque-se, ainda, que " é indispensável a oposição de embargos de declaração para o efetivo exame da questão surgida no julgamento pelo Tribunal de origem, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento da questão federal de modo a se evitar a supressão de instância" (REsp n. 1.525.437/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 10/3/2016). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA