AREsp 3075334 - DECISAO

AREsp 3075334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a qualificadora de escalada foi comprovada por prova testemunhal suficiente nos termos do art. 167 do CPP; como a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula n. 83/STJ, e a pretensão de reformá-la demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIANO MARQUES DE AVELAR; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Pela Escalada, Exame Pericial (laudo), Prova Testemunhal, Art. 167 Do CPP, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Pela Escalada Exame Pericial (laudo) Prova Testemunhal Art. 167 Do CPP Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANO MARQUES DE AVELAR

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 158 e 171 do Código de Processo Penal pela não realização de exame pericial para configuração da qualificadora de escalada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ por decisão em consonância com jurisprudência desta Corte
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ à revisão do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a qualificadora de escalada foi comprovada por prova testemunhal suficiente nos termos do art. 167 do CPP; como a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula n. 83/STJ, e a pretensão de reformá-la demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.