REsp 2110923 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, § 1º, DO CP. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DE FURTO SIMPLES E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO. ART. 65, III, "B", DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Carece a esta Corte competência para enfrentar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação do mister do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência (23/ 1/2020). Precedentes. 3. A aplicação do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Hipótese em que, dada a falta de prova da voluntariedade, o depósito do valor desviado foi valorado na segunda fase da dosimetria da pena (atenuante do art. 65, III, "b", do CP). 4. Caracteriza-se o abuso de confiança, qualificadora do furto, quando o agente, no exercício, ainda que voluntário, da função de tesoureiro de entidade beneficente, se aproveita da facilidade decorrente dessa relação de confiança com a instituição para a realização de subtrações. 5. A retenção, por parte do agente, de valores doados à entidade beneficente, dos quais teve a posse em razão da função exercida naquele ente (tesoureiro), atrai a incidência da majorante do inciso III, § 1º, do art. 168 do CP. Não se exige, para tanto, que tenha sido fixada remuneração pelo trabalho realizado, porquanto tal condição não faz parte da descrição do tipo. 6. No caso concreto, para modificar-se o entendimento adotado pela Corte a quo e acolher-se o pedido de desclassificação do furto qualificado e da apropriação indébita majorada para as modalidades básicas (simples) dos aludidos delitos, bem como o pleito relativo ao reconhecimento do arrependimento posterior, haveria a necessidade de nova análise do c onjunto probatório dos autos, situação vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 7. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem fundamenta, de forma idônea, a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às consequências do crime, destacando fundamentos que não integram os tipos penais examinados. 8. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. No caso concreto, não se está diante de delitos de mesma espécie, haja vista a diversidade entre os bens jurídicos tutelados pelos tipos dos arts. 155, § 4º, II e 168, §1º, III, ambos do CP. 9. No que concerne ao dissídio jurisprudencial, não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, III, da CRFB/88, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. Para tanto, não se admite, como paradigma, acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança, em recurso ordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado de segurança e em conflito de competência. Precedentes. 10.Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS ROBERTO BENEDITO DE SOUZA contra decisão desta Relatoria que conheceu, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento (e-STJ, fls. 1469-1485). Sustenta o agravante que: (I) há que se debater a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP, uma vez que sua irretroatividade contraria, além do supracitado dispositivo, o art. 2º, parágrafo único, do CP e o artigo 5º, XL da CRFB/88, bem como as jurisprudências do STF, STJ e do TRF4; (II) é de rigor que se reconheça o arrependimento posterior em razão da reparação ao dano causado; (III) o desvalor da vetorial atinente à culpabilidade deve ser afastada por implicar bis in idem em relação à qualificadora do abuso de confiança; (IV) a valoração negativa do vetor consequências do crime não encontra lastro nos autos, tampouco fundamentação idônea; (V) existe continuidade delitiva entre o furto e a apropriação indébita; (VI) deve ser operada a desclassificação de ambos os delitos (furto qualificado e apropriação indébita majorada) para as suas formas simples (tipos básicos), uma vez q ue a atividade exercida pelo recorrente junto à instituição possuía caráter voluntário. Requer, ao final, a reconsideração da decisão, com o provimento do presente recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, § 1º, DO CP. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DE FURTO SIMPLES E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO. ART. 65, III, "B", DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Carece a esta Corte competência para enfrentar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação do mister do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência (23/ 1/2020). Precedentes. 3. A aplicação do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Hipótese em que, dada a falta de prova da voluntariedade, o depósito do valor desviado foi valorado na segunda fase da dosimetria da pena (atenuante do art. 65, III, "b", do CP). 4. Caracteriza-se o abuso de confiança, qualificadora do furto, quando o agente, no exercício, ainda que voluntário, da função de tesoureiro de entidade beneficente, se aproveita da facilidade decorrente dessa relação de confiança com a instituição para a realização de subtrações. 5. A retenção, por parte do agente, de valores doados à entidade beneficente, dos quais teve a posse em razão da função exercida naquele ente (tesoureiro), atrai a incidência da majorante do inciso III, § 1º, do art. 168 do CP. Não se exige, para tanto, que tenha sido fixada remuneração pelo trabalho realizado, porquanto tal condição não faz parte da descrição do tipo. 6. No caso concreto, para modificar-se o entendimento adotado pela Corte a quo e acolher-se o pedido de desclassificação do furto qualificado e da apropriação indébita majorada para as modalidades básicas (simples) dos aludidos delitos, bem como o pleito relativo ao reconhecimento do arrependimento posterior, haveria a necessidade de nova análise do c onjunto probatório dos autos, situação vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 7. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem fundamenta, de forma idônea, a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às consequências do crime, destacando fundamentos que não integram os tipos penais examinados. 8. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. No caso concreto, não se está diante de delitos de mesma espécie, haja vista a diversidade entre os bens jurídicos tutelados pelos tipos dos arts. 155, § 4º, II e 168, §1º, III, ambos do CP. 9. No que concerne ao dissídio jurisprudencial, não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, III, da CRFB/88, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. Para tanto, não se admite, como paradigma, acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança, em recurso ordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado de segurança e em conflito de competência. Precedentes. 10.Agravo regimental desprovido. VOTO No caso, verifica-se que o recorrente não apresenta argumentos novos e capazes de infirmar o decisum recorrido, razão pela qual mantenho sua conclusão. Destaco a inviabilidade do debate acerca da contrariedade a dispositivos da CRFB/88, ainda que por via reflexa, uma vez que não compete a esta Corte Superior o seu enfrentamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. ROUBO. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. .. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.668.004/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 26/9/2017, DJe 2/10/2017). Não merece, portanto, conhecimento do recurso no ponto. No que diz respeito à possibilidade de oferecimento do ANPP no caso concreto, a insurgência não merece provimento, uma vez que o referido acordo tão somente pode ser celebrado em fase pré-processual, ou seja, antes de recebida a denúncia. Na hipótese dos autos, está apontado que a denúncia foi recebida em 18/08/2017 (e-STJ, fl. 672), ou seja, em data anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/19, em 23/01/2020, que introduziu, no ordenamento jurídico pátrio, o instituto em questão. Além disso, o feito já se encontra sentenciado e com acórdão confirmatório da condenação. Com efeito, é cediço que ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício já firmaram a orientação de que o ANPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, aplica-se retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua criação, desde que ainda não verificado o recebimento da denúncia. Assim, a orientação deste Sodalício é de que o limite temporal para a oferta e celebração do ANPP é até o recebimento da denúncia, sendo inviável sua adoção após essa fase processual, hipótese dos presentes autos. Ademais, a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP após o recebimento da denúncia e, inclusive, depois do encerramento da prestação jurisdicional das instâncias ordinárias, como no caso, é incompatível com as finalidades do instituto do ANPP. Nesse sentido, cita-se precedente: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PLEITO DE CASSAÇÃO DA ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE JÁ TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao Relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. 2. Nos termos da Súmula n.º 568/STJ e do art. 255, § 4.º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019). 3. Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC n. 628.647/SC (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp n. 1.787.498/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021). 4. A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito (AgRg no AREsp n. 1.983.450/DF, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). 5. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. .. A jurisprudência deste Tribunal Superior se consolidou no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 28/8/2019 e recebida em 11/9/2019 , antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (AgRg no REsp n. 2.002.178/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 24/6/2022). 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.002.447/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). É de se registrar, ainda, que o fato de estar pendente de julgamento habeas corpus que discute a matéria no Supremo Tribunal Federal (HC n. 185.913/DF) não conduz ao sobrestamento do feito, uma vez que esta Corte Superior, quando da afetação do tema para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1098), já decidiu pela não suspensão da tramitação dos processos relativos à aplicação do ANPP. A esse respeito, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NESTA CORTE. APLICABILIDADE DO ART. 28-A DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No tocante ao pedido de sobrestamento do feito, cabe esclarecer que o "fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do art. 28-A do CPP estar pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1098), ocasião em que a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes" (AgRg no REsp n. 2.017.798/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). 2. A respeito do ANPP, as duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o art. 28-A do CPP tem eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor, mas desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.271.188/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023). Com razão, portanto, o Tribunal de origem sobre a inaplicabilidade do ANPP na hipótese. Sobre a configuração dos delitos de furto qualificado pelo abuso de confiança e de apropriação indébita majorada (de coisa recebida em razão do ofício, emprego ou profissão), a Corte de origem constatou que havia provas suficientes para a condenação do recorrente, como se colhe do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 1337- 1357): " .. A materialidade delitiva restou comprovada pelo relatório de auditoria nº 039/2017 - NATE (mov. 1.2), pelo relatório de apontamento de possíveis fraudes e desvios emitido pelo Lar da Criança (mov. 1.4, p. 05/08), pelo relatório de verificação da movimentação financeira da instituição "Lar da Criança de Marialva" (mov. 1.4, p. 34/36, mov. 1.4, pág. 55/56), pelos balancetes financeiros do "Lar da Criança de Marialva" (mov. 1.4, p. 45/54), pelos extratos de movimentações bancárias (mov. 1.4, pág. 60/63, 66/69, 72/74, 77/81, mov. 1.5, pág., 84/89, 93/98, mov. 1.20/1.46), pelo prestações de contas do Lar da Criança (mov. 1.4, p. 57/59, 64/65, 70/71, 75/76, mov. 1.5, pág. 82/83, 90/92), pela quebra de sigilo bancário (mov. 1.12/1.19) e pelos depoimentos colhidos durante a persecução penal. A autoria dos crimes também restou comprovada nos autos, em que pese a insurgência da nobre defesa. Explica-se. A testemunha JORGE KATSUNORI IRIGUTI, presidente da entidade vítima à época dos fatos, declarou em juízo (mov. 72.2) que: "Participou da diretoria junto ao apelante como voluntário, trabalhando bastante tempo juntos. Declarou que, devido a devolução de um cheque pelo banco, começaram a verificar as coisas mais de perto e ficar esperto, pois achava que tinham dinheiro em caixa, tanto é que o Ministério Público teve conhecimento e pediu para que fosse realizada uma auditoria contábil, de onde foram apurados os fatos. Declarou que, na última reunião que fizeram, o acusado apresentou saldo positivo no banco, mas na semana seguinte voltou um cheque por insuficiência de fundos. Declarou que, ao ligar para o apelante, este disse que tinha usado o talão de cheque errado. Declarou que, como a conta do Lar é oriunda de vários recursos, então trabalhava com dois ou três talões de cheques, tendo o acusado alegado que utilizou o talão errado, no entanto, depois verificaram que a conta não tinha saldo em banco. Declarou que o apelante apresentava a conta com saldo, mas na verdade não tinha saldo. Declarou que começaram a ir ao banco para checar o saldo da conta, e, em razão disso, perceberam indícios de irregularidades. Declarou que havia outro tesoureiro, Manoel Domene, mas, na verdade, este sempre foi dispensado. Declarou que procurou ajudar o apelante, mas este sempre falava que poderia deixar, que estava sob controle, que ele estava fazendo a contabilidade. Declarou que Manoel Domene o procurou dizendo que a ajuda dele foi dispensada pelo acusado. Declarou, também, que nunca questionaram o apelante acerca do porquê dessa dispensa e que não verificaram documentos que atestassem os seguidos atos de subtração da conta da instituição para a conta do acusado, pois deixaram tudo para a auditoria. Declarou que, quando o acusado apresentava que tinha saldo, mas na verdade não tinham, pensaram que poderia estar na conta dele. Declarou que não tiveram contato direto com o auditor, apenas receberam a conclusão da auditoria e encaminharam para o Ministério Público, razão pela qual ficaram cientes do conteúdo da auditoria. .. Declarou que o apelante não teve muita reação ao ser questionado sobre os fatos e que ele se prontificou a entregar os documentos para o novo tesoureiro, embora tenha demorado cerca de três meses para entregar tais documentações. Declarou que, na transferência do cargo para outro tesoureiro, ele tomou conhecimento de que um particular emprestou vinte e oito mil reais, que foram depositados na conta do Lar para que ele pudesse entregar a documentação para outro tesoureiro. Em relação ao procedimento de assinaturas dos cheques, declarou que o presidente, no caso o depoente, e o tesoureiro são os responsáveis por assinar, mas como ele tinha várias atividades, já deixava várias folhas assinadas. Declarou que o acusado não confirmou as irregularidades, transferências ou apropriação de tais valores, bem como, depois dos levantamentos, não mais compareceu nas reuniões. Em relação ao depósito realizado, quando da transição do cargo de tesoureiro, declarou que teve conhecimento que fora realizado somente aquele depósito. Declarou que a auditoria constatou que houve doações que não constaram na contabilidade e não sabe se houve a devolução dessas contribuições. Declarou que, na parte financeira, a diretoria é composta por primeiro e segundo tesoureiro, além do Conselho Fiscal, mas até então este não funcionava". A testemunha da acusação LUIZA ARCANJA FANTATO, secretária da instituição, declarou em juízo (mov. 72.3) que: "Na época dos fatos também era secretaria do Lar e continua assim nesta nova gestão, sendo a sua função rotineira lavrar a ata nas reuniões e não auxiliava a tesouraria e contabilidade. Declarou que os fatos vieram à tona quando uma pessoa procurou o Jorge e disse que o acusado tinha levado um cheque do Lar e passado em um Parque Aquático, ao que parece era o Termas de Jurema. Declarou que souberam de um cheque dado em uma relojoaria, Batistela, ou seja, cheques da entidade entregues em lugares que não mantinham relação com a entidade. Declarou que, posteriormente, também não foi prestado contas sobre o bingo realizado. Declarou que o Jorge, Manoel, Valdemar etc. levaram o caso ao Ministério Público e seu representante pediu para que eles pegassem o material que estava no escritório do acusado para terem uma noção da prestação de contas. Declarou que, então, o Sr. Manoel Domene, segundo tesoureiro, que ficou muito preocupado na época, vez que também era responsabilizado pela situação e, que por sinal, pedia muito para ver como estava a prestação de contas, mas nunca tinha um retorno dessa situação, foi até lá. Declarou que depois a Promotora deu dois dias para o apelante entregar o material e, após entregue, foi solicitado uma auditoria para prestação de contas ao Ministério Público, porque recebiam doações da prefeitura, recursos do município e do bingo, dinheiro este que vinha para a entidade mas era usado de outra forma. .. Declarou que .. , em diversas vezes, o Sr. Manoel procurou se inteirar da prestação de contas, tendo em vista que a prestação de contas era apresentada de forma superficial nas reuniões, então, como ele era empresário e tinha uma visão administrativa, começou a ficar preocupado. Declarou que a prestação de contas era elaborada pelo apelante, ele mesmo fazia a exposição nas reuniões mensais, afirmando, ainda, que em nenhuma dessas reuniões o apelante esclareceu que cheques da entidade foram utilizados em outros lugares e depois compensados, sendo esses fatos até então desconhecidos pelos demais membros da diretoria. .. . Declarou que não teve nenhum conhecimento de que o apelante teria transferido valores de sua conta pessoal para a conta da instituição com o fim de ressarcir ou cobrir alguma coisa. Declarou que os fatos geraram prejuízos para a instituição, mas não sabe ao certo o valor do prejuízo, porém, sabem dos gastos no Termas, na relojoaria, pois foram compradas joias. Declarou que não sabem do. real valor arrecadado na última festa da uva, pois o apelante pegava o dinheiro e já saía. Declarou que não tem conhecimento se entrou algum dinheiro para instituição, pois foi a auditoria que fez esse levantamento. Declarou que há outro processo contra o acusado, haja vista que ele falsificou a assinatura da depoente para utilizar recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, eis que é a secretaria e responsável por fornecer os recibos, sendo tudo isso descoberto posteriormente. Declarou que o apelante saiu da diretoria em razão desses fatos. Declarou que o primeiro afastamento que o acusado pediu foi porque ele se candidatou a vereador, ocasião em que a Renata assumiu o seu lugar. Declarou que não sabe a formação técnica do segundo tesoureiro, Sr. Manoel, mas sabe que ele é empresário e possui bom conhecimento em administração e gestão de empresas". A testemunha da acusação RENATA MARTINS SILVEIRA CASEIRO, pessoa que substituiu o apelante na diretoria da instituição logo após a sua saída, declarou em juízo (mov. 154.2) que: "Perceberam a ocorrência dos fatos da denúncia durante a sua gestão como tesoureira. Declarou que o primeiro questionamento se deu logo no momento da transição do cargo, visto que o apelante, ao transferir o cargo para a depoente, não transferiu efetivamente a gestão do dinheiro de imediato, razão pela qual a depoente ficou cobrando o apelante e perguntando onde estavam as contas e em que banco a instituição tinha conta, mas o apelante ficou protelando por algum tempo. Declarou que quando o apelante lhe chamou para pegar as contas, o que lhe chamou a atenção foi que os saldos que o acusado lhe apresentou nos balancetes quando transferiram o cargo tinha sido transferido naquele dia, ou seja, os saldos não estavam nas contas quando da transferência do cargo. Contou que em razão disso foi conversar com o presidente dizendo que isso não estava normal, então foram puxando extratos, cheques e também souberam de outras situações por meio de outras pessoas, assim contrataram uma pessoa de fora da instituição para ter algo legal para mostrar. Declarou que verificou que o dinheiro não ficava na conta do Lar. Declarou que as contas estavam zeradas até o dia em que o apelante lhe deu poder de mexer nas contas, ressaltando que já estava efetivamente no cargo há vinte dias, mas que as prestações de contas que o acusado apresentava para o presidente continham saldo positivo em cada conta e isso não era verdade. .. Declarou que a auditoria verificou que o acusado deu cheques para pagar coisas particulares; que no relatório prestado da festa da uva tinha saldo, mas o dinheiro não existia; que cheques do Lar foram devolvidos sem fundos e isso não foi reportado para o presidente, porém, teoricamente, nos relatórios apresentados as contas tinham saldo. Declarou que o apelante transferia valores da conta do Lar para a sua conta, mas que o lucro da festa da uva foi depositado diretamente na conta do acusado, ou seja, sequer passou pela conta do Lar, e isso foi verificado porque fizeram uma compra no Nova Era e o cheque voltou porque não tinha saldo, pois o saldo estava na conta do acusado. .. " A testemunha da acusação MANOEL DOMENE MARTINS, segundo tesoureiro da entidade à época dos fatos, declarou em juízo (mov. 72.4) que: "Sua formação é técnico em contabilidade e que, enquanto estava como segundo tesoureiro, sempre tentou estar a par do que acontecia, mas sempre houve uma recusa do apelante, o qual dizia que não precisava de ajuda. .. Declarou que por se tratar de uma entidade beneficente, tinha que ser dar a maior transparência possível. Declarou que sempre teve dificuldade em tomar conhecimento, inclusive apresentou essa dificuldade em reunião. Declarou que até onde sabe, nenhuma outra pessoa o ajudava. Declarou que, então, começou a desconfiar do porquê dessa recusa, até que, um dia, o gerente do banco ligou para o depoente e disse que tinha um cheque sem fundos. Declarou que eles tinham acabado de fazer uma festa da uva, onde tinham arrecadado mais de cinquenta mil reais líquidos, assim, na semana seguinte, tiveram uma reunião e, aproveitando que o apelante era candidato a vereador, o presidente pediu para que ele entregasse o cargo. Declarou que ficaram sabendo dos fatos objetos da denúncia depois. Declarou que posteriormente foram até o escritório e pediram toda a documentação. Declarou que olhou a documentação e não tinha nada com nada, era uma obra de ficção a contabilidade, então pediu para que seu genro, que foi auditor do Banco Itaú, que fizesse uma auditoria, onde verificou-se uma aberração, cheques de Spa, joalheria, ou seja, indicava uso dos recursos em lugares que não tinham nenhuma relação com o Lar. Declarou que antes tinham. trabalhado para que pessoas colaborassem com o Lar mensalmente e depois dos fatos ninguém mais contribuiu, gerando, segundo o depoente, um prejuízo de mais de sessenta mil reais no período em que estavam lá. .. " A testemunha da acusação ROBERLEI DE MATIAS declarou em juízo (mov. 72.6) que: "Fez uma doação para o Fundo da Infância e do Adolescente e que o depoente não tinha vinculação com o Lar das Crianças. Declarou que, na época, era gerente do Banco do Brasil e muitos dos diretores, que eram seus amigos e clientes, pediram para que fizesse a doação, sendo o apelante o responsável pela arrecadação, motivo pelo qual realizou a doação de um cheque, bem como um pequeno valor em espécie, para o Lar das Crianças diretamente a ele. Declarou que combinou com o apelante para ele segurar o cheque por alguns dias, mas percebeu que o cheque caiu antes, então foi verificar o que havia acontecido e constatou que o cheque havia sido compensado diretamente na conta do apelante. Declarou que, depois disso, procurou o apelante relatando a situação e que ele disse que verificaria o que havia acontecido, mas depois não deu mais satisfação para o depoente. Declarou que, então, comentou com os diretores do Lar se o valor da doação chegou ao conhecimento deles, não sabendo qual procedimento tomado pelo Sr. Jorge, pessoa com a qual ele conversou. Declarou que a doação se deu de forma clara e inequívoca, não havendo possibilidade de o apelante se enganar sobre a natureza de doação dos valores e que estes foram destinados exclusivamente ao Lar. Declarou que não seria usado para uma finalidade e depois seria repassado, pelo acusado, ao Lar. .. " Por fim, o apelante MARCOS ROBERTO BENEDITO DE SOUZA declarou, em seu interrogatório judicial (mov. 154.3): "Em relação ao primeiro fato, que quando assumiram a instituição no ano de 2009, esta estava quebrada, devendo mais de trinta mil reais. Declarou que esse dinheiro que passou pela sua conta foi direto pela conta do Lar do Sicredi, que são sobras que vinham de outros recursos. Declarou que não podia deixar sobras de recursos em caixa então, por meio da diretoria, transferia para a conta do Banco Sicredi, que é o Caixa Dois do Lar, onde não era contabilizado para prestar conta a terceiros, mas somente dentro da entidade. Declarou que o presidente era o Sr. Jorge Iriguti; vice-presidente, Sr. Valdemar Tiepo; tesoureiro, interrogado; vice-tesoureiro, Sr. Manoel Domene. Declarou que a diretoria decidiu que não era para deixar dinheiro que sobrou dos recursos advindos do Governo nas contas. Em relação aos outros recursos, ou seja, aqueles que não eram oriundos do Governo, jogavam em uma conta dois do Sicredi que não era contabilizado. Declarou que a Conta do Sicredi estava em nome do Lar, tanto é que possui todos os balanços aprovados em ata com eles no sentido de que jogava, como doação de terceiros, na conta corrente do Lar. Declarou que as sobras de repasses públicos não poderiam ser devolvidas. Ao ser indagado se existiram doações particulares, relatou que tem os carnês, os quais estão na contabilidade. Declarou que existiam pessoas que doavam dinheiro e que as sobras advindas dessas doações iam direto para a conta do Sicredi e que tem os comprovantes e boletos, que inclusive o interrogado pagava boleto para ajudar o Lar. Declarou que as promoções eram separadas das doações, posto que esta era realizada por meio de boletos e carnês, entrando direto na conta do Lar, ao passo que aquelas (promoções) foram realizadas por meio de bingos e rifas, sendo o dinheiro depositado diretamente na conta do Lar. Declarou que a instituição tinha uma conta no Sicredi e duas contas na Caixa Econômica Federal. Ao ser indagado sobre as dez contas da caixa constantes na denúncia, disse que não sabe, que para cada verba tinha uma conta, uma da Prefeitura, uma do Estado e outra do telhado lá, sendo que as sobras e a doações particulares eram jogadas para o Sicredi. Negou que tenha subtraído a quantia de dois mil e, seiscentos reais da conta da caixa. Em relação ao segundo fato negou a subtração do valor de três mil reais para si. Declarou que reconhece a transferência, mas que o valor foi depositado na conta do Sicredi. Declarou que o valor foi depositado em sua conta somente porque não poderia ser transferido diretamente para a outra conta do Lar no Sicredi. Declarou que, do terceiro ao sétimo fato, ocorreu situação semelhante ao segundo fato. Quanto ao oitavo fato declarou que muitas vezes precisava pagar pessoas ao final da tarde, então pagava com o seu próprio recurso e depois descontava o cheque. Declarou que, muito provavelmente, pagou alguém com recursos próprios e depois debitou os cheques da instituição a fim de ressarcir a si mesmo, que isso acontecia muito, mas sem causar prejuízos a ninguém. Declarou que isso está tudo lançado na prestação de contas. Declarou que não se recorda do nono fato, mas que acontecia muito, tanto é que, nas prestações de contas que aconteciam a cada seis meses, ou um ano, era tudo aprovado, motivo pelo qual não sabe o porquê o estão denunciando. Quanto ao décimo fato disse que, provavelmente, foi algo que o interrogado pagou com seus recursos. Declarou que a conta do Sicredi era uma conta dois da Caixa, conta dois no modo de dizer, porque não podia ter o recurso, então a utilizava para pagar os funcionários, mercado, INSS. Em relação ao décimo primeiro fato, disse que o cheque de um mil e setecentos reais, foi trocado por terceiros para pagar o INSS, sempre com a autorização da diretoria. Quanto ao décimo segundo fato, em um primeiro momento, disse que depositou a sobra, mas, ao ser indagado que o depósito se tratava do mesmo valor debitado, disse que depositou o cheque para transferir para a conta do Sicredi, afirmando o mesmo quanto ao décimo quarto fato. No tocante décimo terceiro fato, disse que foi sobras, ressaltando que toda transferência eletrônica se referia a sobras. Disse que no tocante ao décimo quinto fato tem até uma cópia, que é um "senhorzinho" que o interrogado pagou que disse "me paga eu pra mim que eu me arrumo o dinheiro". Relatou que décimo sexto e décimo sétimo fato tratam da mesma situação do décimo segundo fato. Em relação ao décimo oitavo fato disse que Roberlei não fez essa doação para o Lar, mas sim para o Conselho Municipal da Criança. Declarou que ele fez a doação de um mil e oitocentos reais para o Conselho, onde usou o benefício do imposto de renda. Declarou que ele recebeu de volta esse dinheiro. Declarou que o valor está errado, pois foi de um mil e oitocentos reais e que esse cheque de oitocentos reais, constante na denúncia, pode ter chegado em seu escritório por meio de seus clientes, pois tem mais de Declarou que Roberlei não realizou a doação de um mil reais. duzentos clientes em seu escritório. Declarou que ele fez uma de um mil e oitocentos para o Conselho Municipal da Criança, onde ele utilizou o benefício que ele tinha. Declarou que não se recorda do tempo em que demorava para realizar as transferências dos valores da conta do Lar para a sua conta, mas que provavelmente era no dia seguinte, mas sempre repondo o dinheiro para o Lar, sem causar prejuízo. Discordou do depoimento da testemunha Renata, a qual afirmou que os valores foram depositados dias antes de o interrogado passar a gestão para ela, alegando que os valores foram depositados no fechamento. Declarou que pediu para sair e puxou o relatório e depositou o resto que tinha. Ao ser indagado sobre o porquê esperou o fechamento para depositar os valores em vez. de depositar antes, disse que estava fazendo antes, mas depositou para fechar. Declarou que tinha quarenta e seis mil reais em caixa na época do fechamento, mas que os depósitos não foram a totalidade desse valor, não se recordando o valor exato. Declarou que não assinava cheques sozinho, sempre assinava com o presidente, nunca fez nada sozinho. Declarou que nunca descontou cheque sozinho, sem a assinatura do Jorge. Declarou que tomou conhecimento da auditoria depois e que soube o resultado. Declarou que fez uma cirurgia dias antes da festa da uva e, na segunda-feira, passou mal, teve que sair às pressas e ficou lá uns dois ou três dias para repor o dinheiro da festa, mas o valor entrou normal. Nega a prática dos crimes que lhe são imputados, inclusive está sendo prejudicado financeiramente, vez que não está exercendo sua profissão, e moralmente. Declarou que não entende porque a diretoria quer lhe prejudicar desse jeito, já que estão todos envolvidos e somente ele está respondendo. Declarou que não tem nada contra eles e não sabe se eles têm algo contra ele. .. Como visto acima, embora a defesa alegue que não existem provas suficientes para a condenação do apelante, não é o que se verifica da leitura dos autos. SOBRE O DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL - FATOS 1º AO 17º As testemunhas ouvidas em juízo declararam, de forma uníssona, que foram constatadas divergências nas prestações de contas prestadas pelo apelante no período em que atuou como tesoureiro da entidade "Lar da Criança de Marialva" durante os anos de 2009 a 2012. De acordo com o relato das testemunhas, embora as prestações de contas apontassem saldo positivo na conta da instituição, na realidade estavam zeradas. As testemunhas também declararam, de forma harmônica, que o apelante era o responsável pela contabilidade e por toda a movimentação financeira da referida entidade, o que não foi negado pelo apelante. Corroborando os depoimentos das testemunhas, o Relatório de Auditoria nº 039/2017 (mov. 1.2), elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico Especializado - NATE da cidade de Maringá - PR, aponta que o apelante transferiu diversos valores da conta do "Lar das Crianças" para sua própria conta, além de cheques da mesma instituição que foram depositados em contas de sua titularidade, sem, contudo, apresentar as respectivas justificativas para tanto. reprodução do Relatório de Auditoria .. Verifica-se, portanto, que o apelante transferiu valores das contas do "Lar das Crianças de Marialva" para suas contas, sem que houvesse explicação da razão de tais transferências terem sido executadas. .. Em suma, a prova dos autos demonstra que o apelante realizou transferências, descontos de cheques e depósitos com recursos oriundos da conta corrente da instituição "Lar da Criança de Marialva", destinando-os à sua conta bancária pessoal e em contrariedade aos ditames legais. Embora o apelante tenha alegado que costumava fazer o pagamento de alguns fornecedores da instituição com dinheiro próprio e que depois realizava depósitos da conta da entidade para a sua conta com o fim de ressarcimento, "não há nos autos qualquer elemento que comprove o alegado pelo réu", como destacado pelo D. Procurador de Justiça. .. Em resumo, diante do contexto probatório apresentado nos presentes autos, não há razão para reformar a sentença que, com acerto, condenou o apelante nos moldes do pleiteado pela acusação. SOBRE O DELITO TIPIFICADO NO ART. 168, §1º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL - FATO 18 Igualmente, a prova dos autos é suficiente para a condenação do apelante pela prática do crime de apropriação indébita. .. E conforme comprovado nos autos, especialmente pelo depoimento da testemunha ROBERLEI, o apelante recebeu da referida testemunha uma doação para a entidade vítima representada por R$ 200,00 (duzentos reais) em dinheiro e um cheque no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), mas ao invés de encaminhar os valores ao "Lar da Criança de Marialva", o apelante se apropriou indevidamente dos valores, aproveitando-se da situação de ser o tesoureiro e contador da instituição, ou seja, aproveitando-se do fato de ser o responsável pelas finanças da entidade. .. Sobre a prova juntada pela defesa após a prolação da sentença. No mov. 17.1-TJPR a defesa juntou cópia da Declaração de Benefícios Fiscais do CMDCA de Marialva do ano-calendário 2010, com o intuito de comprovar que não ocorreu o crime de apropriação indébita descrito no Fato 18 na denúncia. Embora o D. PGJ tenha entendido que "a via adequada para análise de "prova nova" é a ação de Revisão Criminal" (mov. 21.1-TJPR), estabelece o art. 231 do Código de Processo Penal que: "Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo". No entanto, referido documento não se presta a comprovar a inocência do apelante, conforme pretende a nobre defesa. Primeiramente, porque o documento não traz o número do CPF dos doadores, não sendo assim possível identificar quem fez cada doação. Em segundo lugar, porque o fato em questão ocorreu em 28 de abril de 2011 e não em 2010, logo, a declaração de benefícios fiscais de ano-calendário 2010 não traz esclarecimento algum sobre o fato ocorrido em 2011. Assim, referido documento não prova a inocência do apelante e tampouco infirma a tese acusatória. Dessa forma, por não restarem dúvidas acerca do édito condenatório descrito na r. sentença condenatória, diante do amplo acervo probatório comprovando a responsabilidade penal do apelante, incabíveis as teses defensivas, tampouco a aplicação do princípio do in dubio pro reo, haja vista que as provas coligidas nos autos são suficientes para determinar a condenação do apelante, tendo o Ministério Público cumprido com o ônus de demonstrar a veracidade dos fatos imputados na denúncia. .. " (grifos constam do original) Em sede de embargos de declaração, o Tribunal de origem, fazendo referência expressa aos termos do parecer da PGJ/PR, apontou a inviabilidade de se reconhecer o arrependimento posterior em razão da ausência de voluntariedade na conduta do recorrente. Registrou-se que "o depósito de valores realizado pelo ora embargante na conta da Instituição ocorreu, tão somente, diante da pressão dos demais integrantes da diretoria, para que entregasse o cargo e junto dele a prestação de contas referente à sua gestão, vale dizer, a fim de encobrir os desvios por ele realizados, o denunciado acabou fazendo a transferência de determinada quantia, não havendo que se falar em ato voluntário" (e-STJ, fl. 1400). Tal devolução foi valorada como atenuante, na segunda fase do processo dosimétrico, como se pontuará adiante. Como se pode verificar da leitura dos excertos acima, após exame acurado dos fatos, a conclusão da Corte estadual se deu no sentido de que a conduta do recorrente se enquadra nos tipos penais previstos nos art. 155, § 4º, do CP e 168, §1º, III, ambos do CP, inferindo não ser possível a desclassificação das modalidades básicas (simples) dos aludidos delitos, tampouco se admitir a existência de arrependimento posterior. No que tange à caracterização do furto qualificado, o Tribunal de origem, ao manter a sentença, preservou fundamentação idônea para o reconhecimento da qualificadora ("grande confiança da vítima no agente e que este se aproveite de alguma facilidade decorrente dessa relação de confiança para praticar do furto" - e-STJ, fl. 1359), qual seja, o fato de as variadas subtrações de valores depositados em contas bancárias da entidade beneficente terem sido realizadas em virtude do importante papel exercido pelo ora recorrente no setor financeiro da instituição Lar da Criança de Marialva (primeiro tesoureiro). Em relação ao delito de apropriação indébita majorada, as instâncias ordinárias fundamentaram, satisfatoriamente, o reconhecimento de um ato de retenção, por parte do ora recorrente, de valores dos quais teve a posse em razão da função exercida na entidade beneficente na data dos fatos (tesoureiro, e-STJ, fls. 1356). A confiança depositada na pessoa do réu, por parte do doador pessoa física (testemunha ROBERLEI) ocorreu exatamente em função do seu ofício de tesoureiro, sendo prescindível se o trabalho realizado pelo réu era ou não remunerado, porquanto tal condição não faz parte da descrição da causa de aumento o tipo em questão (III, § 1º, do art. 168 do CP). Assim, a inversão do julgado, tanto no que diz respeito à consumação dos delitos em questão, como no que concerne ao pleito de desclassificação de ambas as condutas e ao reconhecimento do arrependimento posterior, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. .. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA OU ESTELIONATO. NÃO CABIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AGRAVANTE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, "Para que se alterem as conclusões a que chegou a eg. Corte estadual a respeito da suspeição do magistrado sentenciante, é indispensável reingresso no conjunto probatório, de modo que se verifiquem as balizas fáticas a partir das quais a eg. Corte a quo firmou o seu entendimento, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte." (AgRg no AgRg no AREsp 831.174/SP, Min. Rel. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2016). 2. Ademais, não se constata a alegada parcialidade do juiz sentenciante, porquanto não era ele, à época, associado da ASMEGO, cujo patrimônio teria sido, ao que consta, lesado. 3. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela ocorrência de crime de furto qualificado, inviável na seara do recurso especial infirmar tal conclusão, pois seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível. Incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta em relação ao segundo agravante, na medida em que, segundo se verifica do acórdão recorrido, conforme confissão do corréu e a prova testemunhal, ele tinha conhecimento da ilicitude da conduta, e sua participação foi fundamental para a consecução do delito, na medida em que emprestou uma conta bancária em seu nome, com cartões, senha, e talões de cheque rubricados. Ele, inclusive, usufruiu do produto do crime, não sendo possível afastar, em relação a ele, o dolo na conduta. Da mesma forma, nesse contexto, a alteração do julgado, no sentido de absolver o réu em razão da alegada atipicidade da conduta, tal como pretendido, implicaria necessariamente o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal (Súmula 7/STJ). .. 9. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp n. 1.383.669/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 27/3/2019.) "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL - CP. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA DE DOLO OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA DE MULTA. SISTEMA TRIFÁSICO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. No que tange à pretendida absolvição por falta de provas, ausência de dolo ou atipicidade de conduta, inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ, pois o aresto recorrido consignou que a recorrente tinha ciência de que o numerário não tinha sido repassado ao ofendido, e, contatada por ele, nada fez para restituir o valor depositado, além de afastar a ausência de dolo. 4. Quanto à pena de multa, foi observado o sistema trifásico, não existindo confronto entre o aresto estadual e a jurisprudência desta Corte, razão porque aplicado o Enunciado n. 83 da Súmula desta Corte, fundamento suficiente para o não conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. A ausência de cotejo analítico é apenas argumento subsidiário. 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.928.120/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL. MULTA. PROPORCIONALIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ATO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. 8. "O arrependimento posterior depende de ato voluntário do acusado, não incidindo a benesse se a reparação se der por ato de terceira pessoa. 2. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem de que a acusada não reparou o dano voluntariamente, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ." (AgRg no AREsp 868.942/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 04/04/2018). 9. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.581.782/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.) Nesta senda, não há que se conhecer do recurso em relação aos temas acima tratados. Já a respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. Quanto à negativa de vigência ao art. 59 do CP, cumpre transcrever excertos da sentença e do acórdão impugnado, referentes à fixação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, cuja fundamentação, em relação a ambos os crimes, foi a mesma, verbis (e-STJ, fls. 1357-1358): " .. A leitura da sentença revela que a pena-base do apelante foi majorada em razão da valoração negativa da sua culpabilidade das consequências do crime, nos seguintes termos: "culpabilidade: o acusado agiu com reprovabilidade anormal à espécie, uma vez que cometeu o crime em face de entidade de cunho beneficente, cujos recursos angariados são destinados às necessidades básicas de crianças acolhidas. Ao desviar dinheiro das contas da instituição em benefício próprio, o réu agiu com reprovabilidade acentuada, uma vez que fazendo parte da diretoria da entidade, competia-lhe buscar melhorias visando ao perfeito desenvolvimento dos que dela necessitam, pelo que resta para a instituição, autorizado um leve incremento na pena base do acusado. (..)- consequências: neste ponto, tenho que as consequências do crime extrapolaram o tipo penal, e autorizam mais um incremento na pena base do acusado. É que as testemunhas ouvidas em juízo relataram que foi grande o prejuízo causado à instituição, sobretudo porque houve uma considerável diminuição das doações destinadas a entidade, pois os contribuintes deixaram de efetuar os repasses quando tomaram ciência dos fatos, ou seja, de que o dinheiro do Lar das Crianças estava sendo utilizado pelo tesoureiro em seu benefício próprio. Segundo as testemunhas, ainda, em razão dos desvios cometidos pelo acusado, as crianças estavam comendo apenas arroz e salsicha, não tinham toalha e nem roupa de cama. Tal circunstância não pode ser ignorada neste momento, pois revela nitidamente que foram graves as consequências da ação delituosa do réu". (Grifos constam do original). Como se percebe, a conduta do apelante realmente merece maior censurabilidade, sendo correta a valoração negativa de sua pois culpabilidade, "o apelante subtraiu e apropriou-se de valores destinados à Instituição de cunho beneficente, em detrimento de todas as crianças dependentes daquela Entidade, da qual fazia parte da diretoria, de forma que a maior reprovabilidade social da conduta justifica o como bem anotado pelo D. Procurador de Justiça. recrudescimento da pena nesta fase" .. Outrossim, no tocante às consequências do crime, restou caracterizada a maior intensidade da lesão jurídica causada pela infração penal, uma vez que, conforme observado pelo D. Procurador de Justiça: "Em que pesem as alegações da defesa, o que se observa, em concordância com o que fora fundamentado pelo nobre Julgador e conforme relatado pelos integrantes da diretoria da Instituição, é que os doadores que comumente faziam repasses de verbas para a Entidade, ao tomarem conhecimento dos desvios e apropriações indevidas pelo tesoureiro do Lar da Criança, deixaram de realizar as doações, causando, segundo a testemunha Manoel, um prejuízo estimado de R$ 60.000,00". .. " Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No caso concreto, verifica-se que a culpabilidade do recorrente foi considerada negativa, porque se entendeu, acertadamente, que a reprovabilidade do agente ultrapassa a descrição dos tipos penais sob exame (furto qualificado e apropriação indébita). Desta feita, quando se trata de afronta ao patrimônio de entidade beneficente, resta demonstrado um maior grau de censura a ensejar resposta penal superior. De igual forma, em relação às consequências do crime, o aumento da pena-base está plenamente justificado tanto pelo prejuízo financeiro ocasionado, como pela destruição da reputação da entidade beneficente, a qual, a partir dos fatos, passou a enfrentar imensas dificuldades de angariar doações. Segundo consta da sentença, "as testemunhas, ainda, em razão dos desvios cometidos pelo acusado, as crianças estavam comendo apenas arroz e salsicha, não tinham toalha e nem roupa de cama" (e-STJ, fls. 1100). O entendimento perfilhado pela decisão recorrida, no que tange às justificativas para a majoração da reprimenda de piso, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Na mesma toada: " .. 1. É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 2. Quanto à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal circunstância deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta do réu, ou seja, o menor ou maior grau de censura do seu comportamento. No caso em apreço, entendo que a valoração negativa da culpabilidade está devidamente fundamentada com base no grau acentuado de reprovação da conduta do paciente, ora agravante, posto que, ao tempo dos fatos, exercia o cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Obras da cidade de Foz do Iguaçu/PR se utilizava de sua influência política para obter a declaração de utilidade pública da Associação Plena Paz, situação imprescindível para a concretização da prática do delito em questão. Outrossim, as circunstâncias do crime devem ser tidas por desabonadoras, porquanto os elementos apresentados são acidentais e não integram a estrutura do tipo penal, destacando o Tribunal de origem que para a perpetração da fraude, os réus se aproveitaram da solidariedade comunitária e utilizaram o trabalho de diversos voluntários que, de boa-fé e não sabendo da destinação ilícita dos proventos, trabalharam gratuitamente pra o sucesso do bazar que acreditavam ter sido organizado em prol de entidade assistencial. Da mesma forma, restou exaustivamente fundamentada a valoração negativa das consequências do crime, tendo em vista que a revelação do esquema criminoso causou grande comoção local, afetando a imagem da municipalidade e do clube esportivo de Foz de Iguaçu, além de culminar com o fechamento de uma entidade social que, até então, exercia exemplar trabalho no acolhimento de jovens dependentes químicos. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC n. 467.662/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 19/8/2019.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. .. . DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. .. 5. Não se verifica ausência de motivação ou bis in idem na dosimetria do crime de apropriação indébita circunstanciada. Com relação às consequências negativas para a exasperação da pena-base, embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum de crimes patrimoniais, sua análise pode ser considerada quando extrapolar sensivelmente a normalidade, como na hipótese dos autos. Tais elementos não se confundem com a majorante do inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal, aplicada porque o réu recebeu os valores na qualidade de advogado da vítima. .. 10. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.849.541/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022). Acerca da segunda fase da etapa dosimétrica da pena, é entendimento deste STJ que, cada atenuante ou agravante, deve impactar a segunda fase da dosimetria, em regra, na fração de 1/6 sobre a pena-base, ressalvada a possibilidade de adoção de patamar diverso no caso concreto mediante fundamentação idônea para tanto. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Embora não constem da legislação os parâmetros de aplicação das causas genéricas de aumento e de redução de pena, o Superior Tribunal de Justiça, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, firmou entendimento no sentido de que a adoção de fração diversa de 1/6 para cada atenuante ou agravante exige motivação específica e idônea do julgador. 3. A utilização, na via recursal, de fração maior do que aquela aplicada pelo juízo de primeiro grau a título de agravante de reincidência não configura reformatio in pejus se a pena definitiva não sofrer alteração para agravar a situação do agente. 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC 661.765/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021) In casu, a Corte estadual reconheceu a atenuante prevista no art. 65, III, alínea "b", do Código Penal, e reduziu a pena, de ambos os crimes, em 1/6, pelo fato de que "o acusado reparou o dano causado, efetuando o depósito do valor desviado das contas da instituição assim que começaram a surgir as desconfianças em relação a sua conduta, portanto, antes do julgamento" (e-STJ, fls. 1100 e 1103). Como se pode verificar, o acórdão recorrido observou o entendimento desta Corte, não merecendo reparos as conclusões das instâncias ordinárias sobre a fração de redução de pena pelo reconhecimento da atenuante da reparação dos danos em relação aos delitos sob exame, uma vez que concretamente fundamentadas e em observância à proporcionalidade que se exige na individualização da pena (AgRg no HC n. 793.221/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Quanto ao instituto da continuidade delitiva "previsto no art. 71 do Código Penal, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro" (AgRg no HC n. 789.716/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) Com efeito, o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, quatro requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. Na hipótese em tela, correta a decisão recorrida ao manter o reconhecimento de desígnios autônomos entre as condutas de desviar (furto) valores das contas bancárias da entidade "Lar das Crianças de Marialva" para a sua própria conta, aproveitando-se da sua condição de tesoureiro (furto qualificado pelo abuso de confiança) e a conduta de se assenhorar (apropriação indébita) de doação proveniente de pessoa física (testemunha ROBERLEI), depositando o montante, pago em cheque, em sua própria conta bancária. Nessa perspectiva, correta a não admissão da continuidade delitiva entre crimes de furto qualificado e apropriação indébita majorada, devendo, como o consignado na sentença e no acórdão, serem somadas as penas pelo concurso material, conforme o art. 69 do mesmo diploma legal. Por fim, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, com vistas a afastar a qualificadora do abuso de confiança, o recurso não merece prosperar, em razão da falta de comprovação do dissenso pretoriano. Nos termos do disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos "trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", requisito não cumprido na hipótese dos autos. Corroboram: " .. I - A interposição do apelo nobre com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional demanda o atendimento dos requisitos do art. 1029, e § 1º do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu nos autos. .. (AgRg no AREsp n. 2.203.373/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) Há que se registrar, também, que a jurisprudência desta Corte direciona-se no sentido de que "não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança, em recurso ordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado de segurança e em conflito de competência" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.799.433/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 14/12/2021), o que foi indicado pelo recorrentes nestes autos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.