HC 617631 - DECISAO

HC 617631 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o fundamento da sentença quanto à elevação da pena pelas graves consequências restou comprovado nos autos (prejuízo aproximado de R$ 47.000,00), o reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os fatos foi inviabilizado pelo lapso temporal superior a 30 dias entre ocorrências —...

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Parties
Paciente: Raquel Grossklags; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado Pelo Abuso De Confiança, Continuidade Delitiva, Consequências Do Crime (agravante), Substituição De Pena, Reexame Fático
Penal Processual Penal Furto Qualificado Pelo Abuso De Confiança Continuidade Delitiva Consequências Do Crime (agravante) Substituição De Pena Reexame Fático

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Parties

Raquel Grossklags

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 afastamento das consequências do crime como agravante
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os delitos
  3. 3 substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o fundamento da sentença quanto à elevação da pena pelas graves consequências restou comprovado nos autos (prejuízo aproximado de R$ 47.000,00), o reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os fatos foi inviabilizado pelo lapso temporal superior a 30 dias entre ocorrências — justificando-se o concurso material entre blocos —, e o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória; ademais, a substituição da pena é obstada pelo quantum total superior a quatro anos (art. 44 CP).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.