REsp 2105328 - ACORDAO

REsp 2105328 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que não houve omissão quanto à qualificadora do concurso de agentes (a decisão de origem analisou as provas) e que a reavaliação probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; o regime inicial fechado foi mantido com fundamento na reincidência específica em delitos patrimoniais e na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado Pelo Concurso De Agentes, Concurso De Agentes, Regime Inicial Fechado, Omissão Probatória, Reincidência Específica, Art. 619 Do CPP, Art. 59 Do Código Penal, Art. 155, § 4º, II E III, Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Pelo Concurso De Agentes Concurso De Agentes Regime Inicial Fechado Omissão Probatória Reincidência Específica Art. 619 Do CPP +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à qualificadora do concurso de agentes (art. 619 do CPP)
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado diante da reincidência específica e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que não houve omissão quanto à qualificadora do concurso de agentes (a decisão de origem analisou as provas) e que a reavaliação probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; o regime inicial fechado foi mantido com fundamento na reincidência específica em delitos patrimoniais e na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.