AREsp 2488488 - DECISAO

AREsp 2488488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem havia constatado materialidade e autoria com base em autos de...

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Parties
Agravante: LUCAS CARVALHO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Furto Qualificado Pelo Concurso De Pessoas, Prova, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Pelo Concurso De Pessoas Prova Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Insuficiência De Provas

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Parties

LUCAS CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para justificar a condenação pelo art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 156 e 239 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem havia constatado materialidade e autoria com base em autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo e prova oral que corroboraram o depoimento da vítima.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.