AREsp 2488488 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCAS CARVALHO DOS SANTOS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que não admitiu o recurso especial. O agravante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão em regime aberto - substituída por restritiva de direitos - e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (fls. 176-182). O Tribunal negou provimento aos recursos interpostos pela defesa e pelo Ministério Público, mantendo a sentença condenatória inalterada (fls. 279-286). Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fls. 307-310). Inconformada, a defesa interpôs recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegar violação aos arts. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e arts. 156 e 239, do Código de Processo Penal e requerer absolvição por insuficiência de provas acerca da prática delitiva (fls. 321-328). Apresentadas as contrarrazões (fls. 332-334), o recurso foi inadmitido na origem em virtude da incidência da Súmula n. 7, STJ (fls. 338-340). No presente agravo, a defesa sustenta que a matéria debatida é de direito e não exige o reexame de fatos e provas para julgamento (fls. 347-354). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais requer o não conhecimento ou o desprovimento do agravo (fls. 358-361). O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo em razão da incidência da Súmula n. 7, STJ (fls. 375-376). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pelo agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A controvérsia consiste em verificar a existência de provas suficientes para justificar a condenação do agravante pelo crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Segundo as razões recursais, a decisão recorrida teria violado os arts. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e arts. 156 e 239, do Código de Processo Penal, porque manteve a condenação do agravante com base exclusivamente no depoimento da vítima e de policiais que não presenciaram a subtração da res furtiva (fls. 324-326). Todavia, observo que as instâncias ordinárias, após detida análise das provas produzidas nos autos, concluíram pela existência de conjunto probatório suficiente para a condenação, ressaltando que o depoimento da vítima foi corroborado por outros elementos de prova. Veja-se (fls. 282-283): "Após detida análise do arcabouço probatório, constata-se dados suficientes a comprovar o envolvimento de Lucas e o outro agente no furto ao "Auto Guincho Avenida". A materialidade delitiva se encontra devidamente satisfeita pelo Auto de Prisão em Flagrante delito, pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Apreensão, pelo Laudo de Avaliação Direta, pelo Relatório Circunstanciado de Investigação(documentos constantes do ID9447662558), os quais foram corroborados judicialmente na prova oral colhida. A autoria é revelada no conteúdo do Relatório Circunstanciado de Investigação indicando que dois indivíduos tiveram acesso ao interior do imóvel e vieram a subtrair um aparelho de som automotivo, sendo um dos autores Lucas Carvalho dos Santos (ID 9447662558). A prova oral colhida judicialmente, confirma que Lucas foi flagrado por populares do lado de fora do estabelecimento na posse do "toca CD" (..) Diante dessas evidências, a negativa isolada do acusado, sem qualquer comprovação para seu subterfúgio (CPP, art. 156), é incapaz de minguar a prova dos autos de modo a ensejar-lhe o "in dubio pro reo". Ao contrário, as versões distintas apresentadas pelo acusado -primeiro afirmou ter sido abordado pela Polícia enquanto fazia uso de drogas e logo em seguida disse ter sido surpreendido pela vítima -, comparadas às demais evidências contidas no arcabouço probatório, validam com significativa propriedade os dados que apontam Lucas como um dos responsáveis pelo furto. Portanto, satisfeitas a materialidade e a autoria, o reconhecimento da prática delitiva do furto qualificado pelo concurso de agentes encontra-se escorreito, destacando que o Lucas não agiu sozinho, teve auxilio de terceiro que logrou fuga na ocasião, conforme se depreende da prova acima." Assim, alteração da conclusão do aresto impugnado exigiria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, consoante disposto na Súmula n. 7, STJ. A propósito: "(..) 1. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de furto, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos bens furtados não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ para aferir a relevância da lesão patrimonial. 3. A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito verificar que a medida é socialmente recomendável. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.940.600/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 26/5/2022) "(..) 1. No que se refere ao pleito de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, visando à absolvição do agravante, o Tribunal de origem dispôs que a materialidade dos crimes ficou demonstradas nos autos pelos seguintes elementos de convicção: Auto de Prisão em Flagrante n. 1200/2016 - 19ª DP (fls. 7/13), Auto de Apresentação e Apreensão n. 591/2016 (fl. 26), Termo de Restituição nº 574/2016 (fl. 27), Ocorrência policial n. 9.093/2016 (fls. 35/37), relatório da Polícia Civil (fls. 71/73), Laudo de Perícia Criminal n. 10.179/17 - IC (fls.241/249) e prova oral coligida. 2. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios destacou, ainda, que a dinâmica retratada nos autos, portanto, comprova de forma cristalina a autoria delitiva, uma vez que os réus foram presos em flagrante ainda na posse dos bens subtraídos e exatamente no local e no mesmo número de pessoas descritos na denúncia anônima, inclusive com as camisas de futebol informadas. .. Os depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas policiais, em consonância com a declaração extrajudicial da vítima e com as circunstâncias da prisão em flagrante dos acusados, são suficientes para embasar o decreto condenatório, a par da inexistência de laudo pericial confirmando a existência de fragmentos de impressão digital dos acusados no local dos fatos. 3. Para revisar o aferido pela Corte de origem seria necessária a incursão em aspectos de índole fático-probatória, medida essa inviabilizada na via eleita pela incidência do óbice constante da Súmula 7/STJ. 4. Para o Superior Tribunal de Justiça, documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. 5. Consta da sentença condenatória que a menoridade do adolescente J C C da S ficou comprovada por meio do prontuário civil (fl. 256), constando inclusive seu número de CPF; e do adolescente G J L R por meio da ocorrência policial juntada aos autos, sendo os referidos documentos hábeis a atestar a menoridade, conforme Súmula 74 do STJ, não havendo, portanto, falar em ausência de prova da conduta praticada pelo agravante. 6. A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não exige obrigatoriamente a apresentação de documentos oficiais, podendo esta circunstância elementar ser comprovada por outros documento idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial e auto de apreensão do adolescente (AgRg no AREsp n. 1.487.060/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 2/8/2019). 7. A menoridade para fins de tipificação do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 pode ser comprovada por outros meios idôneos, não se exigindo seja realizada somente por certidão de nascimento ou carteira de identidade. Precedentes: HC n. 92.014, Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC n. 121.709, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 12/6/2014 (STF: HC n. 124.132/MG, Ministro Luiz Fux, Segunda Turma, DJe 17/11/2014). 8. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp n. 1.841.578/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 2/9/2020) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA CONDENAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.