REsp 1872137 - DECISAO
Incide a qualificadora do art. 155, § 4º, inciso III, quando o agente utiliza instrumento substitutivo à verdadeira chave, ainda que sem a forma de chave, para acionar a ignição do veículo, pois o conceito de chave falsa abrange dispositivos aptos a abrir fechaduras ou a imprimir funcionamento em máquinas, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ.
- Parties
- Recorrente: MAURICIO MARTINS DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
- Legal Topics
- Furto Qualificado Pelo Emprego De Chave Falsa, Art. 155, § 4.º, Inciso III Do Código Penal, Uso De 'mixa' Para Acionar Ignição
Case Brief
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Parties
MAURICIO MARTINS DO NASCIMENTO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, inciso III do Código Penal quando a 'chave falsa' é utilizada para acionar a ignição do veículo
Ratio Decidendi
Incide a qualificadora do art. 155, § 4º, inciso III, quando o agente utiliza instrumento substitutivo à verdadeira chave, ainda que sem a forma de chave, para acionar a ignição do veículo, pois o conceito de chave falsa abrange dispositivos aptos a abrir fechaduras ou a imprimir funcionamento em máquinas, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Orders
- Conheço e nego provimento ao recurso especial
- Mantida a decisão de condenação com a qualificadora do emprego de chave falsa
Full Case Text
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