HC 671698 - DECISAO

HC 671698 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a qualificadora de rompimento de obstáculo foi adequadamente demonstrada por imagens de vigilância, depoimentos, apreensão de instrumentos e auto de constatação, suprindo a ausência de laudo pericial; e a negativa de substituição da pena privativa por restritiva de direitos restou fundamentada na existência de circunstância judicial desfavorável, conforme art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS JARDEL SERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0012447-44.2019.8.24.0023); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado Pelo Rompimento De Obstáculo, Exigência De Exame Pericial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Furto Qualificado Pelo Rompimento De Obstáculo Exigência De Exame Pericial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS JARDEL SERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0012447-44.2019.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da qualificadora por outros meios de prova (imagens, testemunhas, apreensão de instrumentos)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a qualificadora de rompimento de obstáculo foi adequadamente demonstrada por imagens de vigilância, depoimentos, apreensão de instrumentos e auto de constatação, suprindo a ausência de laudo pericial; e a negativa de substituição da pena privativa por restritiva de direitos restou fundamentada na existência de circunstância judicial desfavorável, conforme art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.