REsp 2128315 - DECISAO

REsp 2128315 - DECISAO

A qualificadora do rompimento de obstáculo foi decotada porque as instâncias ordinárias não justificaram a ausência de exame pericial e apoiaram a qualificadora exclusivamente na prova oral da vítima; ademais, a condenação por danos morais foi excluída porque, embora houvesse pedido expresso de indenização na denúncia, não foi indicada a quantia pretendida, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa; em consequência procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e à exclusão da condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: ZENON DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado Pelo Rompimento De Obstáculo, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Indenização Por Danos Morais, Dosimetria Penal, Art. 155, §4º, I Do CP
Penal Processual Penal Furto Qualificado Pelo Rompimento De Obstáculo Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Indenização Por Danos Morais Dosimetria Penal Art. 155, §4º, I Do CP

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Parties

ZENON DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de utilização de prova indireta/testemunhal para demonstrar rompimento de obstáculo
  3. 3 fixação de indenização mínima por danos morais sem indicação do valor na denúncia

Ratio Decidendi

A qualificadora do rompimento de obstáculo foi decotada porque as instâncias ordinárias não justificaram a ausência de exame pericial e apoiaram a qualificadora exclusivamente na prova oral da vítima; ademais, a condenação por danos morais foi excluída porque, embora houvesse pedido expresso de indenização na denúncia, não foi indicada a quantia pretendida, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa; em consequência procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e à exclusão da condenação por danos morais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Decotada a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal
  • Redimensionada a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa