AREsp 2750075 - DECISAO

AREsp 2750075 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou a qualificadora do rompimento de obstáculo por meio de depoimentos dos policiais e da vítima, relatórios da Polícia Civil e confissão, e justificou a impossibilidade da perícia em razão do desaparecimento dos vestígios por necessidade de reparos; tal conclusão está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ que admite, excepcionalmente, suprimento do laudo pericial por outros meios. Assim, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da súmula e do entendimento dominante, nos termos do art. 253, par. único, II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO MANOEL MENDES GIMENES; Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Pelo Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial E Meios De Prova Alternativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Pelo Rompimento De Obstáculo Prova Pericial E Meios De Prova Alternativos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 568 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MANOEL MENDES GIMENES

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validade da incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo sem realização de perícia técnica direta
  2. 2 possibilidade de suprimento do laudo pericial por outros meios de prova
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 568 do STJ e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou a qualificadora do rompimento de obstáculo por meio de depoimentos dos policiais e da vítima, relatórios da Polícia Civil e confissão, e justificou a impossibilidade da perícia em razão do desaparecimento dos vestígios por necessidade de reparos; tal conclusão está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ que admite, excepcionalmente, suprimento do laudo pericial por outros meios. Assim, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da súmula e do entendimento dominante, nos termos do art. 253, par. único, II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.