HC 1015520 - DECISAO

HC 1015520 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; subsidiariamente, mesmo confrontando o mérito, o acervo probatório (laudo pericial constatando danos compatíveis com arrombamento, depoimento da vítima e confissão parcial) demonstrou a materialidade do rompimento de obstáculo, tornando lícito o reconhecimento da qualificadora e a manutenção da dosimetria e do regime fixados pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade que justifique reforma pelo STJ.

Parties
Paciente: EVERTON DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante/denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Corréu: ANDRE LUIS ARRUDA; Vítima: SIMÃO VICTOR XIMENES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado Pelo Rompimento De Obstáculo, Qualificadora Do Art.155, §4º, CP, Prova Pericial (art.158 Cpp), Confissão E Atenuante (art.65 Cp), Dosimetria Da Pena (art.59 Cp), Regime Prisional E Substituição De Pena (art.33 E Art.44 Cp), Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Pelo Rompimento De Obstáculo Qualificadora Do Art.155, §4º, CP Prova Pericial (art.158 Cpp) Confissão E Atenuante (art.65 Cp) Dosimetria Da Pena (art.59 Cp) Regime Prisional E Substituição De Pena (art.33 E Art.44 Cp) +2 more

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Parties

EVERTON DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante/denunciante

ANDRE LUIS ARRUDA

Corréu

SIMÃO VICTOR XIMENES DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo na ausência de prova pericial direta de autoria
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; subsidiariamente, mesmo confrontando o mérito, o acervo probatório (laudo pericial constatando danos compatíveis com arrombamento, depoimento da vítima e confissão parcial) demonstrou a materialidade do rompimento de obstáculo, tornando lícito o reconhecimento da qualificadora e a manutenção da dosimetria e do regime fixados pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade que justifique reforma pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus