REsp 2232691 - DECISAO

REsp 2232691 - DECISAO

Diante do conjunto probatório (depoimentos dos policiais, apreensão de chave de fenda com o conduzido, constatação de dano parcial na portinhola da porta e demais circunstâncias), restou comprovado o início do rompimento do obstáculo, o que configura ato executório do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP; a ausência do laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora quando outros elementos de convicção são suficientes; assim, reconhece-se a tipicidade e dá-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prosseguimento da apelação quanto às teses remanescentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: NILSON AZEVEDO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Furto Qualificado Pelo Rompimento De Obstáculo, Atos Preparatórios Vs Atos Executórios, Prova Pericial, Qualificadora Do Arrombamento, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Pelo Rompimento De Obstáculo Atos Preparatórios Vs Atos Executórios Prova Pericial Qualificadora Do Arrombamento Tentativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

NILSON AZEVEDO OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o início do rompimento do obstáculo configura ato executório para fins do art. 155, § 4º, I, do Código Penal
  2. 2 Se é imprescindível laudo pericial para comprovar o arrombamento/rompimento de obstáculo quando existam vestígios
  3. 3 Se a conduta do agente se manteve na esfera de atos preparatórios ou atingiu atos executórios

Ratio Decidendi

Diante do conjunto probatório (depoimentos dos policiais, apreensão de chave de fenda com o conduzido, constatação de dano parcial na portinhola da porta e demais circunstâncias), restou comprovado o início do rompimento do obstáculo, o que configura ato executório do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP; a ausência do laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora quando outros elementos de convicção são suficientes; assim, reconhece-se a tipicidade e dá-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prosseguimento da apelação quanto às teses remanescentes.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a tipicidade da conduta atribuída ao recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que prossiga no julgamento da apelação em relação às teses remanescentes