AREsp 3085040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência admita excepcionalmente que outros meios de prova substituam a perícia quando suficientemente robustos, no caso concreto não há elementos probatórios convergentes e cabais capazes de comprovar o rompimento de obstáculo (réu confessou o crime, mas negou o arrombamento), de modo que a ausência de perícia, sem justificativa idônea, impede o reconhecimento da qualificadora do art.155, §4º, I, do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Pelo Rompimento De Obstáculo, Necessidade De Prova Pericial E Suas Exceções, Substituição Do Laudo Pericial Por Outros Meios De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Pelo Rompimento De Obstáculo Necessidade De Prova Pericial E Suas Exceções Substituição Do Laudo Pericial Por Outros Meios De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da qualificadora do art.155, §4º, I, do Código Penal sem laudo pericial quando houver outros meios de prova convergentes
  2. 2 Limites à substituição do exame pericial por prova testemunhal ou imagens
  3. 3 Incidência das súmulas e precedentes do STJ no exame de recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência admita excepcionalmente que outros meios de prova substituam a perícia quando suficientemente robustos, no caso concreto não há elementos probatórios convergentes e cabais capazes de comprovar o rompimento de obstáculo (réu confessou o crime, mas negou o arrombamento), de modo que a ausência de perícia, sem justificativa idônea, impede o reconhecimento da qualificadora do art.155, §4º, I, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.