HC 894673 - DECISAO

HC 894673 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso normalmente não deva ser conhecido, verificou-se de ofício flagrante ilegalidade: não houve justificativa idônea para a não realização do exame pericial direto que comprova a qualificadora da escalada; por isso, a qualificadora deve ser afastada, desclassificando-se...

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Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Afastar Qualificadora
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para afastar a qualificadora da escalada e determinar nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Furto Qualificado Por Escalada, Prova Pericial, Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Por Escalada Prova Pericial Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Afastar Qualificadora

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 imprescindibilidade do exame pericial para reconhecimento da qualificadora de escalada
  3. 3 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios quando vestígios inexistentes

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso normalmente não deva ser conhecido, verificou-se de ofício flagrante ilegalidade: não houve justificativa idônea para a não realização do exame pericial direto que comprova a qualificadora da escalada; por isso, a qualificadora deve ser afastada, desclassificando-se para furto simples e determinando-se nova dosagem da pena pelo juízo de execução.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para afastar a qualificadora da escalada e determinar nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Afastar a qualificadora da escalada prevista no art. 155, §4º, II, do Código Penal.
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena.