REsp 2025150 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALEXANDRE DE JESUS SANTOS contra decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 532-536, a saber: Trata-se de Recurso Especial (e-STJ fls.473/484) interposto por CARLOS ALEXANDRE DE JESUS SANTOS, com fundamento no artigo 105, III, "a, da Constituição Federal, objetivando a reforma do Acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento da Apelação Criminal defensiva nº 0806168- 53.2019.4.05.8500, que por unanimidade, negou provimento ao Apelo e negou provimento aos Embargos Declaratórios (e-STJ fls. 461/462). A Defesa interpôs o presente Recurso Especial, no qual alegou negativa de vigência ao art. 619 do CPP, ao art. 155, § 4º, inciso II, do CP, art. 158 do CP, ao art. 17 do Código Penal, ao art. 64 do Código Penal. Sustenta ausência de perícia para aferir a altura do muro para aplicação da qualificadora da escalada. Aduz que deve ser reformado o Acórdão recorrido que "adotou o entendimento de que a prova testemunhal seria capaz de suprir a ausência do exame de corpo de delito no presente caso, em que a suposta infração penal deixou vestígios, os quais não haviam desaparecido, sob pena de negativa de vigência ao art. 158 do Código de Processo Penal" (e-STJ fls. 481). Pondera que "Sendo assim, diante da constatação de que o acusado não dispunha de nenhuma ferramenta capaz de viabilizar a subtração da tubulação de cobre em questão, é necessário que o acórdão supra a omissão acerca da ineficácia do meio supostamente empregado, sob pena de negativa de vigência ao art. 17 do Código Penal" (e- STJ fls. 482). Salienta que "é necessário que seja suprida a omissão do acórdão, para que seja expressamente analisada a imprescindibilidade da juntada da sentença condenatória transitada em julgado, bem como da respectiva certidão cartorária indicando a data do respectivo trânsito em julgado, ou que se especifiquem nos autos elementos concretos que permitam saber exatamente a data do trânsito em julgado de cada condenação, para que seja possível o reconhecimento da reincidência no presente caso, sob pena de negativa de vigência ao art. 64 do Código Penal" (e-STJ fls. 483). Ao final, requer provimento do Recurso Especial. Contrarrazões ao Recurso Especial apresentadas às fls. 499/503. O Desembargador Presidente do TRF-5ª Região admitiu o Recurso Especial (e-STJ fls. 505). Ao final, o Parquet opinou pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fl. 535). É o relatório. Decido. De início, ressalto que o reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à parte. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. No caso, não houve omissão, mas sim questão decidida de forma contrária aos interesses da defesa. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o julgador não está necessariamente vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos no art. 619 do CPP. Avançando, em relação à tese defensiva de ausência de perícia para aferir a altura do muro para aplicação da qualificadora da escalada, não lhe assiste razão. O Tribunal de origem entendeu que "não há dúvidas de que se trata de um crime de furto qualificado, porquanto praticado mediante escalada, sendo irrelevante a inexistência de perícia para medir a altura do muro" (e-STJ fl. 423). De fato, nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do CPP), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. Todavia, excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a presença das qualificadoras de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial. Na situação em julgamento, o Tribunal local entendeu suficiente, pela análise do caderno probatório dos autos, a comprovação da escalada com base nas provas orais colhidas, o que é permitido excepcionalmente por esta Corte Superior. Ademais, o Tribunal de origem consignou que, "a comprovação do ilícito foi feita mediante prova testemunhal inequívoca, apresentada por profissional de vigilância que, naquela mesma noite, havia feito vistoria no local, circunstância que corrobora a certeza de que os danos encontrados no equipamento não existiam antes da presença do réu" (e-STJ fl. 462). De igual modo, quanto à alegação defensiva de ineficácia absoluta do meio supostamente empregado e caracterização de crime impossível, não lhe assiste razão. Nesse ponto, a Corte a quo entendeu que, "quanto ao fato de que não foi encontrado nenhum instrumento com o embargante que o auxiliasse a furtar os fios de cobre do ar-condicionado, é suficiente registrar que foi o próprio barulho provocado por seus atos que chamou a atenção do vigilante que o encontrou no local, tudo corroborando a tese de que o embargante se utilizou de força bruta para conseguir êxito no seu intento, o que, certamente, provocou os danos encontrados pelo vigilante, que não existiam quando assumira seu turno de trabalho, naquela mesma noite. Aliás, o depoimento prestado pelo indigitado profissional de segurança, ainda na fase inquisitorial é que a tubulação havia sido rompida com uma pedra (fl. 10, dos autos de inquérito). Por outro lado, a tese de crime impossível (art. 17 do Código Penal) não consta das razões de apelação, sendo somente trazida agora, em sede de embargos declaratórios, constituindo, portanto, inovação recursal vedada nesta sede" (e-STJ fl. 462). No que tange à tese defensiva de imprescindibilidade de juntada de sentença e certidão cartorária para o reconhecimento da reincidência no presente caso, também não assiste razão ao recorrente. O Tribunal de origem entendeu, a respeito, que: "Por fim, há, nos autos, certidões de antecedentes a comprovarem suficientemente a vida pregressa do embargado (id. 4058500. 3229247), o que é bastante para a realização da dosimetria da pena, como é de praxe na sistemática processual penal, revelando-se impertinente o pedido de que sejam juntados o inteiro teor das sentenças condenatórias transitadas em julgado, ou qualquer outra certidão cartorária. Nesse sentido, aliás, é a inteligência do enunciado da Súmula 636, do Superior Tribunal de Justiça, cujo epítome reza que a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência." (e-STJ fl. 462.) De fato, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, a folha de antecedentes criminais do réu constitui documento hábil e suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, não sendo, pois, obrigatória a apresentação de certidão cartorária, tampouco de cópia da sentença condenatória. Assiste razão ao Ministério Público Federal quando destaca que, no presente caso, "toda a matéria foi tratada no Acórdão de Apelação e dos Embargos de Declaração, não há que se falar em violação do art. 619 do CPP, vez que não se observa omissão a ser sanada" (e-STJ fl. 535). Destaco, por oportuno, a conclusão do parecer ministerial, cujos argumentos adoto igualmente como razões de afastar a pretensão recursal (e-STJ fl. 535): Portanto, conclui-se dos autos que não há dúvidas de que se trata de um crime praticado mediante escalada, e o Recorrente em Juízo declarou que entrou na área do INSS e que teria pulado o muro, tendo sido confirmada sua versão pelo vigilante que trabalhou na agência do INSS, sendo irrelevante a inexistência de perícia para aplicação da qualificadora da escalada, quando nos autos tem outros meios de prova. A ausência do exame de corpo de delito foi devidamente suprida pela prova testemunhal (testemunho do vigilante da agência do INSS). A tese de crime impossível, previsto no art. 17 do Código Penal, constitui inovação recursal, eis que não trazida pela defesa em sede de Apelação, apresentada somente em Embargos de Declaração. Os maus antecedentes foram reconhecidos por meio da folha de antecedentes do Recorrente, sendo prescindível a juntada de Sentença condenatória transitada em julgado e a certidão cartorária para atestar seus maus antecedentes e não devendo ser reconhecida a reincidência, com prazo quinquenal de prescrição. Assim não há nenhuma omissão a ser sanada. Destarte, não há que se falar em omissão n o acórdão recorrido, pois a controvérsia foi decidida com a devida e clara fundamentação. Verifica-se que, no presente caso, a condenação criminal está amparada em elementos probatórios consistentes, os quais foram devidamente valorados pelo Juízo de origem de forma motivada e em consonância com o devido processo legal. Constata-se que a conclusão do acórdão recorrido está calcada nas premissas fáticas e probatórias acostadas aos autos, de maneira que rever o entendimento da Corte local demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ. É cediço que o órgão julgador não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento das questões imprescindíveis ao julgamento. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão, como ocorreu no presente caso. Tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, aplica-se no caso em apreço a Súmula n. 83/STJ. Desse modo, não se verifica neste caso qualquer violação à lei federal ou à interpretação de jurisprudência a amparar as pretensões de reforma do acórdão de origem. Ante o exposto, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Publiq ue-se. Intimem-se. EMENTA