HC 1052023 - DECISAO

HC 1052023 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque há recurso especial interposto e em processamento na instância de origem com pedido de mérito coincidente, sendo vedada a tramitação concomitante do writ e do recurso próprio em razão do princípio da unirrecorribilidade; eventual apreciação das questões deverá ocorrer na via recursal adequada.

Parties
Paciente: ENIO COSTA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500169-25.2021.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por haver recurso especial em processamento com objeto coincidente
Legal Topics
Furto Qualificado Por Escalada, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Qualificadora De Escalada, Privilégio, Tentativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Especial Furto Qualificado Por Escalada Princípio Da Insignificância Dosimetria Qualificadora De Escalada +5 more

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Parties

ENIO COSTA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500169-25.2021.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância
  3. 3 afastamento da qualificadora referente à escalada

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque há recurso especial interposto e em processamento na instância de origem com pedido de mérito coincidente, sendo vedada a tramitação concomitante do writ e do recurso próprio em razão do princípio da unirrecorribilidade; eventual apreciação das questões deverá ocorrer na via recursal adequada.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por haver recurso especial em processamento com objeto coincidente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se.