AREsp 3155861 - DECISAO

AREsp 3155861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo corretamente reconheceu o furto privilegiado: à época dos fatos o réu era tecnicamente primário e a res furtiva foi avaliada em R$ 200,00, valor inferior ao salário mínimo vigente, nos termos do art. 155, § 2º, do CP; também foi consignado que a qualificadora da escalada pode ser comprovada por confissão e prova testemunhal na ausência de perícia, e a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição por restritivas foram fundamentadas na valoração negativa dos antecedentes (art. 33, § 3º e art. 44, III, do CP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Por Escalada, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Perícia Técnica, Prova Testemunhal, Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Súmula 511/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Por Escalada Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Perícia Técnica Prova Testemunhal Confissão Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível perícia técnica para caracterizar a qualificadora da escalada?
  2. 2 Estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do furto privilegiado (primariedade e pequeno valor)?
  3. 3 É cabível alteração do regime inicial de cumprimento da pena?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo corretamente reconheceu o furto privilegiado: à época dos fatos o réu era tecnicamente primário e a res furtiva foi avaliada em R$ 200,00, valor inferior ao salário mínimo vigente, nos termos do art. 155, § 2º, do CP; também foi consignado que a qualificadora da escalada pode ser comprovada por confissão e prova testemunhal na ausência de perícia, e a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição por restritivas foram fundamentadas na valoração negativa dos antecedentes (art. 33, § 3º e art. 44, III, do CP).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.