AREsp 1925454 - ACORDAO

AREsp 1925454 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não justificaram, de forma concreta e circunstanciada, a impossibilidade de realização da perícia apta a comprovar a escalada, razão pela qual não se poderia substituir o exame pericial por prova indireta em sede especial, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Furto Qualificado Privilegiado, Escalada, Perícia, Prova Pericial, Exclusão Da Qualificadora, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Privilegiado Escalada Perícia Prova Pericial Exclusão Da Qualificadora Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora de escalada
  2. 2 admissibilidade de prova indireta quando comprovada a impossibilidade de realização da perícia
  3. 3 fundamentação concreta exigida das instâncias ordinárias para justificar a não realização da perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não justificaram, de forma concreta e circunstanciada, a impossibilidade de realização da perícia apta a comprovar a escalada, razão pela qual não se poderia substituir o exame pericial por prova indireta em sede especial, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.