HC 891480 - ACORDAO

HC 891480 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da forma qualificada do delito, as circunstâncias fáticas — primariedade do agente, inexpressividade patrimonial dos oito frascos de cosméticos preenchidos com água e restituição dos bens à vítima — evidenciam ausência de lesão penalmente relevante, autorizando a aplicação excepcional do princípio da insignificância e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: JÚLIO CESAR FERRAZ DA COSTA; Vítima: Graciela Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente.
Legal Topics
Furto Qualificado Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Restituição De Bens, Primariedade, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Privilegiado Princípio Da Insignificância Restituição De Bens Primariedade Bagatela

Case Brief

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Parties

JÚLIO CESAR FERRAZ DA COSTA

Paciente

Graciela Rezende

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de embalagens de cosméticos preenchidas com água
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime praticado na forma qualificada
  3. 3 Relevância da primariedade e da restituição dos bens para a atipicidade material

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da forma qualificada do delito, as circunstâncias fáticas — primariedade do agente, inexpressividade patrimonial dos oito frascos de cosméticos preenchidos com água e restituição dos bens à vítima — evidenciam ausência de lesão penalmente relevante, autorizando a aplicação excepcional do princípio da insignificância e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para absolver o paciente.