AREsp 2487568 - DECISAO

AREsp 2487568 - DECISAO

A Corte concluiu que a utilização, pelo Tribunal de origem, da mera existência de ações penais em andamento como fundamento para afastar a solução mais benéfica viola o princípio da não culpabilidade; afastada essa motivação, e diante do prejuízo efetivo suportado pela vítima (valor indicado no acórdão), impõe-se a aplicação da fração redutora de 2/3 prevista no art. 155, §2º, do CP, com consequente redução da pena definitiva para 8 meses de reclusão e 3 dias-multa, substituída por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade).

Parties
Agravante: JEFERSON DE OLIVEIRA SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Contrarréu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Privilegiado Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Fundamentação Concreta

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Parties

JEFERSON DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Contrarréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a manutenção da forma privilegiada do furto (art. 155, §2º, CP)
  2. 2 possibilidade de consideração de ações penais em andamento para fins de dosimetria e escolha da medida privilegiadora
  3. 3 alternativas previstas no art. 155, §2º do CP (redução da pena, multa, substituição de reclusão por detenção)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a utilização, pelo Tribunal de origem, da mera existência de ações penais em andamento como fundamento para afastar a solução mais benéfica viola o princípio da não culpabilidade; afastada essa motivação, e diante do prejuízo efetivo suportado pela vítima (valor indicado no acórdão), impõe-se a aplicação da fração redutora de 2/3 prevista no art. 155, §2º, do CP, com consequente redução da pena definitiva para 8 meses de reclusão e 3 dias-multa, substituída por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 8 meses de reclusão e 3 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade.