AREsp 2361691 - ACORDAO

AREsp 2361691 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a imposição de pena exclusiva de multa seria desproporcional e inócua diante da reiteração delitiva do réu, do cometimento do crime em liberdade provisória, do emprego de escalada, da ocorrência durante o repouso noturno e do valor dos bens subtraídos (R$ 500,00), bem como por força da jurisprudência que exige fundamentação concreta para a substituição da pena privativa por multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado Privilegiado, Pena Exclusiva De Multa, Substituição De Pena, Repouso Noturno, Escalada, Reiteração Delitiva, Liberdade Provisória, Principio Da Insignificância
Direito Penal Furto Qualificado Privilegiado Pena Exclusiva De Multa Substituição De Pena Repouso Noturno Escalada Reiteração Delitiva Liberdade Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da imposição de pena exclusiva de multa no caso de furto qualificado privilegiado majorado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para substituição de pena privativa de liberdade por multa
  3. 3 valoração das circunstâncias pessoais e do modus operandi no exame do privilégio do art.155, §2º, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a imposição de pena exclusiva de multa seria desproporcional e inócua diante da reiteração delitiva do réu, do cometimento do crime em liberdade provisória, do emprego de escalada, da ocorrência durante o repouso noturno e do valor dos bens subtraídos (R$ 500,00), bem como por força da jurisprudência que exige fundamentação concreta para a substituição da pena privativa por multa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial