HC 948775 - DECISAO

HC 948775 - DECISAO

Apesar do entendimento geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem deixou de aplicar o benefício previsto no § 2º do art. 155 do CP embora presentes primariedade, pequeno valor da coisa e qualificadora objetiva; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar nova dosimetria reconhecendo o privilégio.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRES VASQUEZ SEPULVEDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do HC E Concessão De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Furto Qualificado Privilegiado, Aplicação Do § 2º Do Art. 155 Do CP, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Privilegiado Aplicação Do § 2º Do Art. 155 Do CP Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANDRES VASQUEZ SEPULVEDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do HC E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP em furto qualificado
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade pela não aplicação do § 2º do art. 155 do CP

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem deixou de aplicar o benefício previsto no § 2º do art. 155 do CP embora presentes primariedade, pequeno valor da coisa e qualificadora objetiva; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar nova dosimetria reconhecendo o privilégio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência do benefício descrito no art. 155, § 2º, do Código Penal.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.